Diretor da Abin diz à CNN que decisão do Supremo confirma objetivo de sua gestão
Na prática, o Supremo decidiu que a Abin não pode requisitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados
Diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Alexandre Ramagem afirmou à CNN que a decisão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu, por unanimidade, o repasse de dados de órgãos públicos para a agência, “ratifica o objetivo” de sua gestão: “de governança com controle e rastreabilidade das informações compartilhadas”.
De acordo com Ramagem, a Abin já adota medidas que foram referendadas pelo Supremo, como: “formalização dos processos de compartilhamento de dados, com especificação de motivação e finalidade pública, com respeito à reserva de jurisdição –ou seja, relatório de inteligência não se confunde com sistema de investigação– e segurança dos dados”.
O diretor disse ainda que, com a decisão do Supremo, está consolidado o compromisso da Abin para que o entendimento da corte seja cumprido.
Na prática, o Supremo decidiu que a Abin não pode requisitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados e impôs limites ao decreto de 2020 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que ampliaria o poder de requisição de informações pela agência. O entendimento se deu no âmbito de uma ação do PSB contra o decreto de Bolsonaro.
De acordo com a decisão do STF, todos os órgãos que estão sob a jurisdição do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o interesse público da medida.
Em 2020, por 9 votos a 1, o plenário já tinha confirmado a medida cautelar (decisão provisória) que estabeleceu limites à troca de informações. Agora, os ministros julgaram, em plenário virtual, a ação de forma definitiva.
