Desde o início do mandato, Silveira apresentou 47 projetos de lei e aprovou 1

O parlamentar Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na noite de terça-feira (16) por ofensas e ameaças a membros do Supremo Tribunal Federal (STF), já foi destaque no noticiário e nas redes devido a alguns projetos de lei polêmicos ao longo do mandato iniciado em 2019.

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, dos 47 PLs em que Silveira é autor único ou coautor, apenas um foi aprovado, o 728 de 2019, que prevê a criação do Dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas.

Outras proposições de Silveira incluem a proposta de um Dia Nacional em Memória das Vítimas do Comunismo no Brasil, de veto a atividades político-partidárias em universidades públicas e a classificação de grupos antifascistas como terroristas pela Lei Antiterrorismo.

Relembre algumas das propostas feitas pelo parlamentar em seu mandato no Congresso:

“Comunismo” no Brasil

A medida foi proposta no PL 5233 de 2019, com a justificativa de que apenas as vítimas de outros regimes, como o nazismo alemão, são lembradas nos ensinos básicos e superior, o que geraria um apagamento das vítimas de regimes comunistas e socialistas.

O dia indicado pelo parlamentar para a data seria 31 de março, data do golpe militar no Brasil em 1964.

A redação da justificativa do PL diz que “pelo fato de dominar a Academia, os teóricos do comunismo não revelam a verdade ao corpo discente por conveniência política pura e simples” e que “desejava-se a implantação da Ditadura do Proletariado, jamais a democracia” no momento anterior à instauração do regime militar.

Movimentos antifascistas

O Projeto de Lei 3019 de 2020 tem coautoria da também deputada do PSL Carla Zambelli e classificaria o grupo “antifascista”, também conhecido como “antifa” e, em geral, reconhecido como opositor ao governo, como um grupo terrorista.

A medida seria aplicada a partir da alteração da Lei nª 13.260, conhecida como Lei Antiterrorismo, que incluiria o grupo “antifascista e demais organizações de ideologias similares” na categoria de organização terrorista.

No texto de justificativa, os parlamentares argumentam que o grupo participou de “flagrantes e ilegítimas manifestações públicas de prática de ódio, incitação à violência e prática de violência propriamente dita” que geram “anarquia”.

Atividades político-partidárias em universidades públicas

O PL 3168 de 2020 sugere que dirigentes, docentes e funcionários de instituições de ensino superior, públicas, vigiem e vetem “em qualquer hipótese” o desenvolvimento de atividades de cunho político-partidário nesse ambiente.

De acordo com a redação do projeto, ele se justifica para “evitar que as instituições públicas de educação superior se afastem de seus objetivos educacionais, científicos, tecnológicos, artísticos e culturais, e se tornem, como já ocorre há algum tempo em muitas, palco de disputas de natureza político-partidária”.

O parlamentar já declarou em outras situações que, segundo ele, as universidades públicas seriam dominadas por acadêmicos da esquerda.

Exclusão de postagens em redes sociais

Em um dos Projetos de Lei mais recentes assinados por Daniel Silveira, o PL 291/2021, apresentado em 8 de fevereiro deste ano, o parlamentar sugere alterações no Marco Civil da Internet, de 2014, que impeçam provedores de redes sociais como Twitter e Facebook de excluírem publicações de usuários.

As exclusões, em geral, realizadas de acordo com as “regras da comunidade” estabelecidas por cada provedor, são consideradas pelo projeto como violações da liberdade de expressão e manifestação.

Na justificativa, é citado o bloqueio do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, do Twitter e a exclusão do aplicativo Parler das lojas de aplicativos da Apple e da Amazon.

Recusa à vacinação 

No Projeto de Lei 158 de 2021, Daniel Silveira propõe que a recusa à vacinação contra a Covid-19 não seja um impeditivo da contratação de um funcionário ou a causa de sua demissão.

Na justificativa da proposta, Silveira afirma que o trabalhador não deve ser “obrigado ou coagido a tomar uma vacina em relação à qual não se sinta seguro” e “não pode ser privado dos meios de prover seu
sustento e o de sua família por causa de suas convicções a respeito da vacina contra a Covid-19″.

Em outras ocasiões, ele chamou a pandemia da Covid-19 – que já matou 240 mil pessoas no Brasil e 2,4 milhões no mundo – de “fraudemia” e questionou a eficácia e segurança de vacinas.

Resultados de eleições

De acordo com o PL 5430/2020 O anúncio do resultado de uma eleição poderia ser suspenso, não revelado ou não confirmado, caso a Justiça Eleitoral identifique uma violação “cibernética” das eleições. Partidos políticos também poderiam requerer o uso desse dispositivo.

Na justificativa, Silveira alega que com o advento da tecnologia, são necessários mais dispositivos legais para garantir a lisura da votação e insinua que a segurança das eleições feitas em urnas eletrônicas podem ser comprometidas pelos “constantes ataques cibertnéticos” que “têm enorme potencial
de macular o reconhecimento da autenticidade dos resultados das urnas”.

Outros projetos

• PL 4896/2020 – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre os direitos de arena das entidades de prática desportiva.
• PL 229/2021 – Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
• PL 148/2021 – Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com diagnóstico permanente
• PL 313/2021 – Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.
• PL 4752/2020 – Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.
• PL 5124/2020 – Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
• PL 5391/2020 – Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
• PL 5280/2020 – Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• PL 2050/2020 – Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.
• PL 4295/2020 – Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a inclusão do nome do corretor de imóveis e o seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretor de Imóveis na escritura pública de registro imobiliário.
• PL 2934/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• PL 2165/2020 – Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.
• PL 1846/2020 – Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.
• PL 3213/2020 – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
• PL 2049/2020 – Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
• PL 2152/2020 – Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
• PL 4296/2019 – Modifica a disciplina da saída temporária, enrijecendo o requisito temporal, alterando o inciso II do art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
• PL 5741/2019
  Daniel Silveira – Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor. 
• PL 4012/2019 – Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
• PL 1311/2019 – Acrescenta o Art. 9º- A e Parágrafo Único a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• PL 1428/2019 – Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco e institui a concessão de adicional de insalubridade.
• PL 1724/2019 – Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, “Consolidação das Leis do Trabalho”, para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.
• PL 1309/2019 – Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e dá outras providências.
• PL 3572/2019 – Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.
• PL 2694/2019 – Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
• PL 3055/2019 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
• PL 728/2019 – Institui no calendário do Ministério da Educação o dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas.
• PL 5837/2019 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.
• PL 5046/2019 – Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de ministrar conteúdos relativos a primeiros socorros aos profissionais da educação escolar básica e aos alunos da educação básica.
• PL 281/2020 – Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
• PL 5398/2019 – Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
• PL 3054/2019 – Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás em todo território nacional e dá outras providências.
• PL 1024/2019 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos, para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.
• PL 2163/2019 – Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
• PL 727/2019 – Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica. 
• PL 729/2019 – Disciplina a cessão compulsória de órgãos, no caso em que o cadáver apresenta indícios de morte por resultado de ação criminosa.
• PL 3411/2019 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado obrigatório, e dá outras providências.
• PL 3198/2019 – Dispõe sobre o aumento da pena do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa por motoristas no exercício de sua profissão ou atividade.
• PL 312/2020 – Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
• PL 2469/2019 – Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.
• PL 2536/2019 – Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco.

(*Supervisão de Sinara Peixoto)