Deputados de SC aprovam CNH gratuita para fins profissionais; texto vai à sanção do governador

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que institui o programa CNH Emprego na Pista, que permite a emissão gratuita de carteiras de habilitação com fins profissionais para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O PL 275/2024, de autoria do Executivo catarinense, agora precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.

De acordo com a proposta, além da emissão gratuita da CNH, o novo programa também permitirá:

• incluir o identificador “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional
• ascensão dos condutores às categorias D e E, a fim de permitir o trabalho com veículos de carga

O objetivo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), que desenvolverá o programa, é a regularização dos cidadãos que conduzem veículos sem a devida habilitação.

Simultaneamente, o CNH Emprego na Pista também ajudará no enfrentamento do déficit de motoristas profissionais apontado por algumas entidades.

Para permitir a emissão gratuita da carteira de habilitação, o Detran arcará com os custos que seriam do consumidor. Serão utilizados recursos próprios ou do erário estadual.

Os critérios que definirão quem poderá ser beneficiário do programa ainda não foram estabelecidos. Os parâmetros serão determinados pelo governador, por meio de um decreto ainda não emitido até a publicação desta reportagem.

Deputados mostraram preocupação

Embora a aprovação na Alesc tenha sido unânime, alguns parlamentares levantaram preocupações com o projeto. O deputado estadual Emerson Stein (MDB), por exemplo, destacou que a proposta “não especifica que o governo irá pagar para os centros de formação de condutores por essas carteiras”.

“Qual a segurança que nós temos no projeto com relação às autoescolas? Porque não identificamos isso no projeto”, questionou, também, a deputada Luciane Carminatti (PT).

Líder do governo de Jorginho Mello na Alesc, o deputado Carlos Humberto (PL) alegou que os centros de formação de condutores (CFCs) não serão prejudicados, pois terão um credenciamento realizado pelo Executivo que obriga a contratação das autoescolas para a formação dos motoristas.

“Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira”, afirmou Humberto.

*Sob supervisão de Marcelo Freire, com informações de Agência Alesc