Defesa de Witzel recorre ao TJ-RJ para tentar impedir processo de impeachment
A defesa do governador fluminense Wilson Witzel (PSC) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio contra a Assembleia Legislativa do estado para tentar impedir o andamento do processo de impeachment.
O mandado foi encaminhado ao presidente do TJ-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, nesta segunda-feira.
Para o advogado de Witzel, Manoel Peixinho, a Alerj violou três direitos fundamentais do governador. A defesa alega que não pode exercer o pleno direito de defesa porque a documentação relativa ao processo de impeachment aberto na casa está incompleta.
Leia e assista também
Witzel diz que demonstrará inocência em processo de impeachment
STJ suspende depoimento de Wilson Witzel ao MPF
Além disso, afirma que a comissão processante ainda não deu um parecer prévio com fundamento ao processo, como exige a lei. Os advogados argumentam ainda que os parlamentares não respeitaram o princípio da proporcionalidade partidária na formação da comissão de acordo com as bancadas.
Manoel Peixinho disse ainda que o governador do Rio não está questionando a legitimidade da abertura do processo pela Alerj, mas a ausência de pressupostos fundamentais para que ele possa exercer seu direito de defesa.
Procurada, a Alerj afirma que ainda não foi notificada. “A Casa tem a certeza de que todos os procedimentos legais e constitucionais estão sendo observados, de modo a garantir ao governador o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, disse.
