Defesa de Silveira entra com novo recurso para extinguir punibilidade e multas
Sanção contra o parlamentar já chega a quase R$ 1 milhão,; bloqueio das contas bancárias atinge também sua mulher
A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) apresentou, na noite desta segunda-feira (27), um recurso contra as multas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federa (STF), além de outras medidas cautelares estabelecidas pelo magistrado.
No recurso, a defesa de Silveira pede que seja declarada a extinção da punibilidade do deputado e alega que há “desproporcionalidade” nas sanções impostas por Moraes.
Na decisão mais recente, da última terça (21), o relator do caso aumentou o total da multa para R$ 975 mil, além de passar de 25% para 35% o bloqueio no salário do parlamentar. Ele também bloqueou as contas da esposa de Silveira, e determinou investigação dela por suposto “favorecimento pessoal” ao marido.
A advogada Mariane Andréia Cardoso, que representa Silveira no caso, pede que “sejam afastadas as sanções pelo suposto descumprimento do monitoramento eletrônico até que seja concretizada a perícia criminal para aferição do funcionamento da tornozeleira eletrônica, como pleiteado em outras oportunidades”.
Ela ainda pede que “seja afastada a aplicação de multa pelo deslocamento do agravante [Daniel Silveira] ao estado do Amazonas, posto que se trata de questão inerente ao exercício do mandato parlamentar”.
A advogada também solicita que “seja declarada a total ineficácia das medidas cautelares, inclusive das multas impostas ao Agravante, cancelando-as de forma retroativa, diante da presunção de constitucionalidade do Decreto Presidencial que concedeu indulto individual (graça) e pelos pedidos formulados pelo Parquet [Ministério Público]”.
“Em conformidade com o apontado pela PGR em sua manifestação na Ação Penal, as medidas cautelares possuem caráter provisório e incidental, de modo que devem ser imediatamente revogadas, mesmo que não se declare imediatamente a extinção da punibilidade, o que se admite apenas com fins argumentativos”, argumentou a defesa de Silveira.
A advogada alega que, “com a evidente intenção de afetar o Agravante, o ministro relator [Alexandre de Moraes] não apenas ignora o entendimento ministerial. Há clara e inequívoca negativa de jurisdição quando ele deixa de analisar, reiteradamente, os pedidos da defesa e da acusação, perpetuando a manutenção de medidas cautelares de forma totalmente injustificável, negando vigência a um ato jurídico perfeito (decreto) que não foi suspenso por decisão judicial (liminar) apesar de tal pedido ter sido apresentado no bojo das ADPF”.
Caso Moraes não reveja as decisões quanto a condenação e as demais punições, a advogada pede que o plenário do STF analise os agravos regimentais.
A defesa ainda requisita que a Procuradoria-Geral da República repercuta sobre estas ações. No último dia 14, a PGR se manifestou para defender que seja declarada a extinção da punibilidade de Silveira e que sejam revogadas todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça constitucional concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
O deputado federal foi condenado pelo STF em abril por ataques à Corte e à democracia. Pouco tempo depois da decisão do STF, porém, Silveira recebeu perdão da pena por Bolsonaro, através de um decreto de “graça constitucional”.
(*Com informações de Gabriela Coelho, da CNN)
