Decisão do STF é constitucional e põe limites legais ao Executivo, diz professor
Para o professor, ainda pode ter ocorrido desvio de finalidade na nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da PF feita pelo presidente Jair Bolsonaro
O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Oscar Vilhena avaliou, em entrevista à CNN, nesta quarta-feira (29), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal. Para ele, a decisão tem base na Constituição, impõe limites legais ao Poder Executivo e não ultrapassa as atribuições do Supremo.
Vilhena esclareceu que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), tem a autonomia para a indicação garantida pela Constituição Federal, mas que a própria Carta estabelece também alguns limites para isso. “O primeiro deles é o da impessoalidade. Ou seja, ele não pode escolher aquele que vá atender a um interesse pessoal”, explicou. “A PF tem uma função descrita na Constituição, que é fazer o papel de polícia judiciária, portanto a sua chefia não pode ser ocupada por alguém que, eventualmente, vá frustrar esse objetivo estabelecido pela lei”.
Para o professor, ainda pode ter ocorrido desvio de finalidade na nomeação: “quando exerço a minha função com um fim para o qual ela não me autoriza como, por exemplo, nomear alguém para obstruir uma eventual investigação”.
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Dentro deste cenário, Vilhena conclui, então, que o ministro do STF “não exorbitou de suas funções”. “O Supremo não invadiu competência do Executivo, mas aplicou os limites legais a ele”, defendeu.
O professor destacou que concorda com o ex-ministro Torquato Jardim, que disse, em entrevista à CNN, avaliar positivamente que o cargo de diretor-geral da PF tenha mandato administrativo. “Seria positivo que, na PF, tivéssemos esse mandato”, afirmou.
Para o especialista, a crise atual afeta o trabalho da PF. “Sem dúvida nenhuma. É lamentável que, enquanto o mundo enfrenta um inimigo comum, nós estejamos, no Brasil, discutindo coisas de questão política que não beneficiam o país”, criticou. “É lamentável que esses atritos estejam ocorrendo, parte deles, provocados pelo presidente da República. Há uma politização que é prejudicial a todos nesse momento”, encerrou.
