Decisão do STF cria precedente para aplicar quarentena eleitoral a Moro
Integrantes da corte apontam decisão que permitiu aplicação retroativa do prazo de inelegibilidade da Ficha Limpa
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o prazo de inelegibilidade da Ficha Limpa pode ser retroativo criou um precedente para que quarentena eleitoral seja aplicada no caso do ex-ministro Sergio Moro, avaliam integrantes da corte ouvidos pela CNN.
Em 2017, os ministros do Supremo decidiram, por 6 votos a 5, que o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na Ficha Limpa pode retroagir para condenados antes de a lei ter sido criada. A avaliação de uma ala do STF é a de que a quarentena eleitoral, se aprovada pelo Congresso, também vai criar um novo critério de vida pregressa para aqueles que desejam disputar eleições — assim como no caso da Ficha Limpa.
Na prática, o Supremo decidiu que as condicionantes para que alguém possa concorrer a um cargo público têm de respeitar as regras vigentes no momento do registro da candidatura. Ou seja, se o Congresso entender que um cidadão, para ser candidato, não pode ter sido juiz nos últimos oito anos, se estabelece um novo critério de vida pregressa e, na opinião de juristas, pode ser declarado constitucional, como foi na Ficha Limpa.
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Como mostrou a CNN nesta quarta-feira (29), a fala do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sobre a necessidade de o Parlamento aprovar um prazo de oito anos para que juízes e membros do Ministério Público possam se candidatar a cargos políticos destravou o debate sobre o projeto que cria uma quarentena eleitoral para carreiras de Estado.
“Quem quer ser candidato, tem que deixar a magistratura, tem que deixar o Ministério Público. E há que haver um período de inelegibilidade, sim”, disse Toffoli, durante sessão no Conselho Nacional de Justiça.
Uma das propostas em discussão na Câmara é de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS). Ela tem como objetivo impedir que juízes, integrantes do Ministério Público e policiais utilizem seus cargos para se viabilizar eleitoralmente. O texto estabelece novos prazos de desincompatibilização, determinando aos que desejam ingressar na política que se afastem de suas atividades até seis anos antes do pleito.
