Conselho nega pedido de Silveira para frear investigação sobre cota parlamentar
A investigação por improbidade administrativa foi aberta pelo em junho de 2020
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou pedido do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) para tentar paralisar um inquérito do Ministério Público Federal sobre suspeitas de uso indevido da cota parlamentar – montante de dinheiro público a que todo deputado tem direito para gastar em passagens aéreas, serviços de apoio ao mandato, gasolina, hospedagem e alimentação.
Os deputados do Rio de Janeiro têm direito a R$ 35,7 mil mensais, o que dá R$ 428,4 mil por ano. Dados da Câmara revelam que, no ano passado, Silveira usou 96% do total disponível. A decisão por negar o trancamento do inquérito e, assim, permitir a continuidade da apuração, é liminar e do relator do caso, conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Júnior e foi dada às 13h desta quinta-feira (18).
A investigação por improbidade administrativa foi aberta pelo em junho de 2020 após reportagens da revista Época mostrarem que Daniel Silveira usa dinheiro da Câmara para pagar R$10 mil mensais a um advogado de Petrópolis, sua cidade, mas não comprova que o trabalho foi efetivamente realizado.
O parlamentar pagava o advogado em dinheiro vivo e, depois, era reembolsado com dinheiro público, sob a alegação de que o advogado o ajudaria na redação de projetos de lei.
Na avaliação do MPF, de acordo com apuração da CNN, Daniel Silveira está atrapalhando as investigações. Ele já foi intimado duas vezes a prestar esclarecimentos e sequer respondeu.
O deputado tentou cancelar a apuração via CNMP alegando que não havia indícios de que ele fez mal uso da cota parlamentar e, por isso, não havia razão da apuração começar.
“O procedimento instaurado nada mais visa do que a apuração de fatos noticiados que, em tese, podem configurar ato de improbidade administrativa ou dano ao Patrimônio Público”, explicou ao CNMP a procuradora Monique Checker, responsável pela investigação.
A CNN procurou a defesa do deputado e aguarda retorno.
Réu por aglomeração na pandemia
Preso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal após defender a ditadura e incitar ataques a ministros da Corte, Silveira também é réu em uma ação civil na Justiça do Rio por incitar aglomerações em maio a pandemia de coronavírus.
Movida pelo Ministério Público do Estado do Rio, o processo cobra R$ 50 mil de multa do parlamentar e atualmente tramita na 5a Vara de Fazenda Pública do estado.
O processo foi aberto pelo MP em abril do ano passado, após Daniel Silveira e os outros envolvidos (entre eles, alguns deputados estaduais do Rio ligados ao presidente Jair Bolsonaro) organizarem atos em favor da reabertura total do comércio do Rio de Janeiro, em atos que geraram aglomerações.
Ao longo de 53 páginas, o MP do Rio relata que a ação não visava limitar a liberdade de expressão de Silveira, eventuais manifestações contra o isolamento social dentro das restrições sanitárias do momento.
Os promotores usaram imagens de aglomerações postadas por Silveira em seu Instagram e afirma que agrava o cenário de aglomeração o fato de PMs fardados se deixarem fotografar ao lado do parlamentar, que é ex-PM.
