Congresso vai informar ao STF quais parlamentares não responderam sobre orçamento secreto

Representantes do Executivo e do Legislativo fizeram, nesta quinta-feira (10), uma segunda audiência de conciliação para discutir medidas tomadas para acabar com o chamado “orçamento secreto”. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No encontro, o Congresso disse que vai detalhar em cinco dias quais deputados e senadores deixaram de informar se indicaram as “emendas de relator” ao Orçamento.

O que é o “orçamento secreto”?

O mecanismo de envio de dinheiro não tinha transparência, e, por isso, foi chamado de “secreto”.

Essas informações foram cobradas pelo STF ainda em 2022. Só uma parte dos congressistas informou se “apadrinhou” emendas de relator: 360 deputados e 69 senadores.

Os dados referem-se a 2020 e 2021. No final de 2022, a Corte julgou inconstitucional o instrumento.

Os representantes do Legislativo disseram que a lista de congressistas que será enviada “não indica que os parlamentares fizeram indicações”. “Apenas trata da diferença entre aqueles que estavam na legislatura e os que responderam”, conforme ata da audiência.

“Maior reflexão”

O Congresso também disse que é preciso “maior reflexão” sobre a proibição para o parlamentar enviar recurso de emenda um estado diferente do seu.

Segundo os representantes do Legislativo, “há justificativas técnicas para uma eventual indicação de parlamentares de um outro ente da federação a outro, nos casos em que, por exemplo, prestam serviços públicos a mais de um ente”.

A determinação de vincular a destinação de emendas ao estado do parlamentar foi feita por Dino após uma primeira audiência sobre o tema.

A audiência foi uma reunião técnica que também contou com a participação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do PSOL (autor da ação em que o tema é discutido) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Dino não participou do encontro.

Na decisão em que convocou a audiência, o ministro disse que avaliaria depois da audiência a retomada da execução das emendas RP 8 (comissão) e RP 9 (relator). Ainda não houve decisão do magistrado a esse respeito.

Projeto de lei

Parte dos pontos determinados pelo ministro deverá ser tratada em um projeto de lei complementar, em estudo na Casa Civil da Presidência da República, de acordo com os participantes da reunião.

A proposta deve abarcar questões como a definição de investimentos de “caráter nacional” que deverão passar a receber recursos das emendas de comissão e de bancada. O objetivo é evitar a pulverização do dinheiro em vários projetos menores.

Outro item que deve ser equacionado pelo projeto de lei é o que trata da priorização das obras inacabadas no envio de emendas.

Audiência

A audiência foi marcada por Dino no final de setembro. Na ocasião, o ministro criticou a demora em efetivar a determinação da Corte que considerou inconstitucional a prática de destinação de emendas sem transparência. A decisão foi dada em dezembro de 2022.

“Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase 2 (dois) anos da data do julgamento que ordenou o fim do ‘orçamento secreto’”, afirmou o ministro, na decisão.

PSD é o partido com maior taxa de sucesso na eleição para prefeituras