Congresso vai eliminar necessidade de comissões para aprovar projetos na Casa

O Congresso vai simplificar os trâmites da Casa e eliminar a necessidade de temas apreciados pelo Parlamento passarem por comissões enquanto durar a crise do novo coronavirus.

O assunto vem sendo debatido desde ontem entre os líderes. Com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que muda as exigências para avaliação de medidas provisórias, foi possível chegar ao desenho final da medida, que deve ser publicada em breve.

No caso de projetos de lei, o entendimento dos líderes é que eles já poderiam dispensar a apreciação pelas comissões por meio de acordo. Isso já ocorria em determinados casos.

Havia impasse sobre como resolver o encaminhamento das medidas provisórias. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei que criou o Instituto Chico Mendes porque ela não havia sido submetida a uma comissão mista no Congresso.

A decisão publicada hoje por Alexandre de Moraes autoriza a mudança no procedimento de forma excepcional. De acordo com a decisão, enquanto durar o estado de calamidade pública, as medidas provisórias poderão ser votadas diretamente pelos plenários de Câmara e Senado. Em substituição à comissão, as Casas poderão emitir um parecer. 

Moraes também autoriza que, nas votações em plenário virtual, as emendas e os requerimentos de parlamentares poderão ser apresentados às mesas diretoras nos prazos definidos por cada Casa.

A decisão consta de despacho do ministro atendendo a pedido do Progressistas e da Presidência da República para evitar que as medidas provisórias enviadas ao Congresso caduquem. 

A mudança era vista como essencial pela cúpula do Congresso para viabilizar a votação de projetos e de medidas provisórias editadas pelo governo durante a crise do novo coronavirus. Tanto a Câmara quanto o Senado passaram a trabalhar em “plenário virtual”. A avaliação é que não seria possível seguir os trâmites antigos, seguindo as exigências de prazo e de formação de diversas comissões.

Minuta de um ato que o Congresso deve publicar em breve e a que a CNN teve acesso estabelece prazo de 14 dias para que Câmara e Senado analisem uma medida provisória, com prorrogação de mais dois dias úteis para os deputados reavaliarem o texto caso haja alguma alteração feita pelos senadores. Hoje esse prazo é de 60 dias prorrogáveis pelo mesmo período.

Ainda há, porém, dúvida sobre como tratar o encaminhamento das Propostas de Emenda à Constituição. Os líderes entendem que precisam de um atalho para apreciá-las também. Ou será necessário construir uma solução para “comissão virtual”, nos mesmos moldes do funcionamento da votação remota.