Congresso traça estratégia para salvar Orçamento Secreto às vésperas de julgamento no STF

A cúpula do Congresso Nacional deu início a uma força-tarefa para convencer ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível tornar as emendas de relator – que se tornaram conhecidas como “Orçamento Secreto” – mais transparentes e igualitárias.

A iniciativa apoiada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é rebater argumentos de que essas emendas afrontam alguns princípios constitucionais, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Neste momento, a ideia dos deputados federais e senadores é apresentar um projeto de lei que possa trazer uma espécie de divisão das emendas por bancadas e partidos, além de garantir que uma parte deste montante possa sair carimbada para serem usadas na área da saúde.

Com isso, o Congresso conseguiria responder às críticas de que as emendas de relator seriam usadas como uma moeda de troca do Executivo por apoio no Congresso e que não há critério de divisão.

Segundo políticos de várias legendas a par da articulação ouvidos pela CNN, a possibilidade da criação dessa matéria foi debatida na noite desta segunda-feira (5) entre Lira e Pacheco. Agora, os congressistas estão tentando contato com ministros do Supremo com o texto deste projeto.

A força-tarefa foi deflagrada pouco antes de o STF dar início ao julgamento que definirá se as emendas de relator são constitucionais ou não. A análise das ações sobre o caso está marcada para esta quarta-feira (7). Há no Parlamento quem aposte que, “pela magnitude do tema e pelos impactos severos sobre as eleições da Mesa Diretora” na Câmara e no Senado, o julgamento será interrompido por algum pedido de vista – mais tempo para análise do caso.

Nos últimos dias, deputados e senadores disseram à CNN, sob reserva, que ouviram de alguns ministros do Supremo que as medidas adotadas pelo Congresso até o momento para garantir mais transparência às emendas foram consideradas insuficientes. Diante disso, houve a iniciativa da cúpula do Legislativo para tornar o processo mais igualitário.

Lideranças do Congresso Nacional afirmaram, ainda, que a expectativa é que os ministros do Supremo considerem o dispositivo apenas parcialmente inconstitucional, sem proibir totalmente esse tipo de emenda.

A expectativa de “pacificação” entre os poderes com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República é citada como um motivo para que o STF não declare o mecanismo totalmente inconstitucional, já que isso provocaria uma reação inevitável de deputados e senadores contra o Judiciário. Uma possível crise entre os Poderes não é desejada pela equipe de Lula, ainda mais no início de governo.

A equipe de transição de Lula também trabalha com um cenário de negociação e solução por meio do próprio Congresso. Segundo um dos líderes do gabinete de transição, o objetivo é que os parlamentares alterem a legislação para garantir mais transparência, um certo controle pelo Executivo e prioridades de investimentos para algumas áreas, como a saúde.

A intenção dos aliados de Lula é que as emendas de relator também sigam diretrizes do futuro governo e sejam direcionadas a setores com maior necessidade de recomposição do orçamento.

Estudam, inclusive, instituir uma espécie de “cardápio” de programas para que os parlamentares façam indicações de emendas de relator, também apelidadas de orçamento secreto pela atual oposição no Congresso, como mostrou a CNN. Desta forma, os parlamentares teriam opções pré-definidas que convergiriam com as políticas públicas e prioridades do Executivo.

Na avaliação de um senador petista, o desafio é “enorme, mas a República não pode virar um simples balcão de negócios”.

No entendimento da equipe da transição, portanto, o cenário ideal seria que o STF entendesse que a aplicação dos recursos das emendas de relator deve respeitar um formato de adequação mínima ao planejamento orçamentário do Executivo.

Ao mesmo tempo, um senador lembrou que interesses do Judiciário, como o aumento no teto remuneratória e o adicional por tempo de serviço (quinquênios), também devem ser considerados na situação. Uma proposta de emenda à constituição (PEC) que restabelece o chamado quinquênio está pronta para ser analisada pelo plenário do Senado, por exemplo, ainda sem acordo.