Congresso limita expansão dos poderes do BC em novo texto de PEC

A cúpula da Câmara dos Deputados decidiu incluir novas restrições à atuação do Banco Central e do governo federal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai estabelecer um orçamento paralelo para dar agilidade às medidas de combate ao novo coronavírus e ampliar os poderes da autoridade monetária durante a crise. 

O Congresso decidiu unir as duas propostas para que a votação ocorra até a semana que vem. Mas a nova versão do texto, a que a CNN teve acesso, limita a atuação do Banco Central e cria uma “vacina” para que parlamentares possam questionar decisões tomadas pelo governo federal na execução do novo orçamento.

O texto que está sendo discutido agora restringe a autorização para que o Banco Central compre, de forma direta, títulos de crédito privado no mercado, durante a pandemia do novo coronavírus. 

Na versão da PEC, os deputados e senadores, “em caso de ofensa ao interesse público”, poderão interromper “qualquer decisão” da autoridade monetária, que também deverá ser autorizada pela secretaria do Tesouro Nacional.

Além disso, o texto prevê que o Tesouro Nacional seja uma espécie de “garantidor”, com participação de ao menos 25% nas operações, além de permitir que o Banco Central retenha depósitos voluntários de bancos, sem necessidade de emissão de títulos públicos, como forma de conter o crescimento da dívida pública. 

A autorização para esse tipo de operação se dará apenas durante o atual estado de calamidade pública. A proposta do Banco Central era que a permissão pudesse valer sempre que uma crise como essa ocorresse no país. O argumento do presidente do BC, Roberto Campos Neto, é que bancos centrais europeus e o Federal Reserve possuem esse tipo de autorização. 

Segundo líderes ouvidos pela CNN, a avaliação do Congresso é que a comparação não se aplica ao cenário brasileiro, já que o Banco Central não é autônomo nem independente – diferentemente do que ocorre na Europa e nos Estados Unidos.

Segundo um integrante da cúpula do Congresso, como é o presidente da República que, no limite, manda no BC, o parlamento avaliou que era preciso restringir a reforma e permitir que a autoridade monetária tenha mais poderes apenas durante a crise do novo coronavírus.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a consultar ex-presidentes do BC sobre o tema, segundo relataram líderes. E convenceu-se de que as modificações no projeto eram importantes.

Vacina

Na última versão da PEC, a palavra final do Congresso também se aplica a ações do Comitê Gestor da Crise, responsável pela definição sobre como os recursos do orçamento paralelo serão usados. O comitê vai decidir sobre as medidas extraordinárias, como contratação de pessoal e serviços, que vão implicar na abertura de crédito extraordinário durante a vigência do período de calamidade pública. 

O colegiado será composto pelo presidente de República, ministros, parlamentares, além de dois secretários de saúde e dois de Fazenda de estados ou do Distrito Federal. A atuação deverá ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

Somente integrantes do poder Executivo terão direito a voto. Segundo um líder, essa decisão foi tomada após consulta a ministros do Supremo Tribunal Federal e do TCU. Ela “blinda” o Congresso de críticas de Bolsonaro e de seu grupo de apoiadores nas redes sociais. Havia receio de que o presidente pudesse acusar o parlamento de avançar sobre seus poderes caso senadores e deputados também tivessem direito a voto.

Mas o Congresso, caso entenda que as decisões foram tomadas contra o interesse público, poderão questionar as medidas e o direcionamento do dinheiro por meio do parlamento.

Além disso, a PEC também prevê que eventuais conflitos federativos na aplicação dos recursos deverão ser resolvidos na Justiça, com prazo de até 90 dias, após o término do decreto de calamidade pública, para não prescreverem.

Unificação

Unir os projetos é uma maneira de simplificar a tramitação. Ambos são Propostas de Emenda à Constituição e, por isso, para serem aprovadas, precisam contar com voto de três quintos da Casa – ao menos 308 votos – em dois turnos.

A avaliação é que mobilizar todos esses votos num curto espaço de tempo por meio de plenário virtual seria tarefa complicada. Os líderes pretendem, inclusive, dispensar a necessidade de o texto passar pela comissão e encaminhá-lo diretamente ao plenário virtual por meio de acordo.