Congresso informa ao STF que aprovou projeto de resolução sobre orçamento secreto

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por intermédio da Advocacia do Senado, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Legislativo aprovou, na sessão desta sexta-feira (16), com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o projeto de resolução que cria regras mais rígidas para a distribuição de recursos das emendas de relator, que popularmente ficaram conhecidas como orçamento secreto.

Segundo o documento, não houve alterações em relação ao texto enviado à Corte em 13 de dezembro.

“Esclarece-se que se trata da versão definitiva da norma jurídica, restando tão somente a etapa da promulgação e publicação, dado se cuidar de espécie legislativa não sujeita à sanção ou veto”, afirmou o documento da Casa Legislativa.

Praticamente todos os partidos na Câmara e no Senado foram favoráveis ao projeto. Apenas PSOL, Novo, Rede e PSB se manifestaram contra a proposta. Os demais partidos –inclusive o PT– votaram a favor do texto apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

A manifestação se deu em ações sobre o tema e que estão em julgamento na Corte.

O julgamento das ações que questionam no Supremo a legalidade das emendas de relator foi adiado para a próxima segunda-feira (19) após um pedido feito pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Nove ministros votaram.

Até o momento, cinco ministros votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional: o voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.