Emendas de relator: Congresso diz que cumprirá decisão do STF para transparência
Manifestação acontece após reunião entre o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a ministra do STF Rosa Weber
O Congresso Nacional afirmou, em manifestação enviada nesta sexta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai buscar cumprir a decisão da Corte em relação à transparência na aplicação dos recursos das emendas de relator dos anos passados.
A manifestação foi enviada após reunião na noite de quinta-feira (2) entre o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a ministra Rosa Weber, relatora das ações apresentadas ao STF contra as emendas de relator.
Este tipo de emenda é um instrumento criado pelo Congresso para deixar uma fatia do Orçamento da União nas mãos do relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Elas têm sido criticadas por partidos da oposição por terem pouca transparência e por supostamente estarem sendo usadas como moeda de troca pelo apoio ao governo no Congresso Nacional.
Após dizer que era “inexequível” indicar quem seriam os congressistas que pediram ao relator-geral do Orçamento, o Congresso afirmou ao STF que requisitou ao relator do Orçamento de 2021, o senador Márcio Bittar (PSL-AC), “providências necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal”.
“Apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados, ministros de Estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos, e de não haver cadastramento prévio dos mesmos em setor específico do Congresso Nacional, sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo”, afirmou Pacheco em ofício enviado a Bittar e anexado na manifestação enviada ao STF.
Pacheco deu a Bittar 180 dias para que essas providências sejam adotadas.
