Congresso deve avançar com regulamentação de emendas nesta semana

A nova proposta sobre a regulamentação das emendas parlamentares deve avançar no Congresso nesta semana. O projeto, o segundo sobre o tema, foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Casa. A expectativa é que o texto seja votado na Câmara dos Deputados até terça-feira (5).

Um requerimento de urgência para acelerar a análise da proposta está na pauta de segunda-feira (4).  Se for aprovado, o projeto poderá ir diretamente para a votação do plenário.

O texto ainda não tem um relator definido. O projeto foi protocolado na quinta-feira (31) após negociações entre o Congresso, a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, uma outra proposta já havia sido apresentada pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), mas foi preterida nas negociações.

Os deputados têm pressa para aprovar a nova proposta, que é tida como condição para a liberação do pagamento de emendas pendentes e para as negociações do Orçamento do próximo ano. Além disso, na próxima semana, as atividades do Congresso serão limitadas por causa da 10ª Cúpula dos Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), que será realizada de 6 a 8 de novembro.

As mudanças nas regras das emendas parlamentares estão sendo negociadas desde agosto, quando uma reunião com representantes dos Três Poderes resultou em acordo para dar maior transparência para os repasses.

O encontro foi realizado depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento dos recursos até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade. Para a liberação das emendas, o ministro aguarda aprovação do projeto com as novas regras.

Entenda o projeto

O projeto apresentado por Rubens Pereira Júnior estabelece novas regras de divisão, critérios de repasses e limita o crescimento do montante das emendas no Orçamento. No caso das emendas de bancadas estaduais, os estados com populações menores terão direito a mais emendas.

Para dar transparência às chamadas emendas Pix, de transferência direta, o projeto estabelece que o Poder Executivo do ente beneficiado deverá comunicar, no prazo de 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma ao TCU e ao Poder Legislativo.

A proposta também determina 26 critérios que barram o pagamento das emendas, os chamados “impedimentos de ordem técnica” para a execução.

Emendas de bancada

• Oito emendas para estados com até 5 milhões;
• Seis emendas para estados com entre 5 e 10 milhões de habitantes;
• Quatro emendas para estados com mais 10 milhões de habitantes;
• Deverão ser destinadas a projetos e ações estruturantes, com registro em ata e encaminhamento aos órgãos executores;
• É vedado a individualização de ações e projetos para atender a demandas ou a indicações de congressistas da bancada;
• Só poderão ser direcionadas para outro estado em caso de projetos de amplitude nacional.

Emendas de comissão

• Deverão identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que contemple ações orçamentárias distintas;
• Pelo menos 50% das emendas devem beneficiar ações e serviços de saúde;
• Cada comissão receberá e deliberará sobre as indicações de emendas sugeridas por líderes partidários, que deverão ouvir suas respectivas bancadas.

Emendas individuais

• Terão destinação preferencial para obras inacabadas;
• Emendas Pix: recursos repassados por meio de transferências especiais ficam sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União;
• Repasse de recursos em situação de calamidade ou de emergência reconhecida terão prioridade para execução.