Comissão em SP encaminhará relatório ao STF sobre desocupação de acampamentos

Uma comissão externa criada por parlamentares e órgãos paulistas para acompanhar o desmonte dos acampamentos em frente a quartéis no estado pretende encaminhar um relatório ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do que foi observado durante o processo de desocupação.

Segundo uma das articuladoras do grupo, a deputada estadual Mônica Seixas (PSOL-SP), um dos objetivos também é pedir orientações em relação à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre prisões em flagrante.

Na decisão, o ministro determina “a dissolução e desocupação total em 24 (vinte e quatro) horas, dos acampamentos realizados nas imediações dos Quartéis Generais e outras unidades militares para a prática de atos antidemocráticos e prisão em flagrante de seus participantes pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime)”.

Para o cumprimento da ordem, Moraes definiu que a operação deveria ser realizada “pelas polícias militares dos estados e do DF, com apoio da Força Nacional e Polícia Federal, se necessário, devendo o governador do estado e DF ser intimado para efetuar a decisão, sob pena de responsabilidade pessoal”.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) informou por meio de nota que desmobilizou, em oito horas, 34 acampamentos de manifestantes “localizados na frente de unidades militares e distribuidoras de combustível” e que “as ações foram realizadas de forma pacífica, sem informações de incidentes”.

O presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe-SP), Dimitri Sales, que integra a comissão externa, afirmou que, pelas informações colhidas no acompanhamento das desocupações, não houve registro de prisão efetuada.

A CNN confirmou que, até o momento, não houve prisões.

Para o presidente do conselho, o possível não cumprimento de prisões em flagrante determinadas por Moraes pode gerar a sensação de impunidade àqueles que se enquadravam nos crimes citados pelo ministro.

“Como pessoas fora de Brasília não foram responsabilizadas, elas não estão entendendo que elas cometeram crimes e podem voltar a promover atos antidemocráticos, perpetuando a prática criminosa”, destacou.

Além de questões relativas a possíveis descumprimentos das prisões em flagrante, o grupo também pretende questionar a Suprema Corte sobre até que ponto o estado de São Paulo cumpriu com a decisão de Moraes.

Outra questão que deve ser levantada é sobre o que deve ser feito com os integrantes dos acampamentos que deixaram as estruturas, mas seguem nos arredores dos quartéis.

Para a líder do PSOL na Alesp, deputada Mônica Seixas, não basta desmantelar as estruturas ocupadas pelos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Há uma necessidade de o estado [São Paulo] garantir que não haverá o reestabelecimento do acampamento e não somente desmontar as barracas”, avalia.

Comissão Externa

A comissão externa foi articulada pela deputada estadual Mônica Seixas (PSOL), além da Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outros parlamentares do próprio PSOL, do PT e do PSB.

Participam também integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Conselho de Direitos Humanos da OAB e Ouvidoria da Polícia.

De acordo com Seixas, a comissão tem a intenção de pressionar e garantir, de maneira independente, o cumprimento da ordem de Moraes.

O grupo foi criado após a formação de um gabinete de crise pelo Governo de São Paulo para tratar da decisão de Moraes, que também determinava a desobstrução de todas as vias públicas que ilicitamente estivessem com seu trânsito interrompido.

No dia da determinação do ministro do STF, a comissão externa encaminhou 35 ofícios a batalhões e à SSP-SP, solicitando informações sobre as medidas executadas para o cumprimento da decisão do ministro.

Ofício encaminhado à SSP

Integrante da comissão externa, o Condepe-SP enviou, na terça-feira (10), um requerimento de informações à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo a respeito do processo de desmantelamento dos acampamentos no estado.

No documento obtido pela CNN, o conselho pede que a SSP-SP envie, em até 30 dias, respostas aos seguintes questionamentos:

1. Quantidade de acampamentos localizados nas imediações dos quartéis generais e outras unidades militares para a prática de atos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo no dia 8 de janeiro de 2023;

2. Localidades dos referidos acampamentos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo no dia 8 de janeiro de 2023;

3. Quantidade de acampamentos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo desmontados no dia 9 de janeiro de 2023;

4. Quantidade de acampamentos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo desmontados no dia 10 de janeiro de 2023;

5. A metodologia adotada pela Secretaria da Segurança Pública para a realização de desocupações e desmontagens dos acampamentos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo;

6. Se, para as desocupações e desmontagens dos acampamentos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo, foi necessário o apoio de agentes da Força Nacional de Segurança Pública e da Polícia Federal;

7. Se houve registro de ocorrência da prática do crime de resistência (art. 329, Código Penal) à atuação dos agentes da segurança pública no momento das desocupações e desmontagens dos acampamentos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo e quais medidas foram adotadas para conter eventual desobediência ao cumprimento da ordem judicial, emanada do Ministro Alexandre de Moraes, informando o número de prisões efetuadas, se ocorridas;

8. Se, no momento das desocupações e desmontagens, foi constatada a prática de crimes nos acampamentos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo, além dos constantes da citada decisão judicial, especificando-os;

9. Quantidade de prisões efetuadas no momento das desocupações e desmontagens dos acampamentos antidemocráticos instalados no estado de São Paulo, nos termos da expressa determinação do eminente ministro Alexandre de Moraes.

O conselho solicita ainda o envio de cópia de todos os “relatórios das desocupações e desmontagens dos acampamentos antidemocráticos produzidos pelas autoridades policiais que comandaram estas operações”.