Comissão do Congresso aprova MP que limita subvenção do ICMS
Enviado pelo governo em agosto, texto pretende alterar o pagamento de impostos federais das grandes empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS dos estados
A comissão mista que discute a medida provisória que muda as regras de tributação dos benefícios fiscais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovou, nesta quinta-feira (14), parecer favorável à proposta.
O relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi aprovado por 17 votos a 8. O texto ainda será votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Editada pelo governo em 31 agosto deste ano, a medida provisória perde a validade em 7 de fevereiro. Apesar de terem força de lei, MPs precisam ser aprovadas pelo Parlamento em até 120 dias para não perderem a eficácia.
Apesar do prazo limite para votação ainda estar longe, a equipe econômica articula com o Congresso para que a votação da matéria seja concluída até a próxima semana, antes do recesso parlamentar.
Se aprovada, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 35 bilhões já no ano que vem.
O governo enfrentou dificuldade para aprovar a medida na comissão do Congresso. Isso porque o Palácio do Planalto precisou abrir mão de alguns vetos para que o texto das subvenções avançasse.
Após conversas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aceitou que fosse derrubado o veto que fez à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027, por exemplo.
Líderes vinham condicionando a derrubada à aprovação de projetos da pauta econômica, como a MP e a proposta da reforma tributária.
Em sessão conjunta desta quinta-feira, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial. Com isso, a desoneração da folha será prorrogada até 2027.
O que diz a MP
O texto aprovado nesta quinta-feira pretende alterar o pagamento de impostos federais das grandes empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS dos estados.
Atualmente, uma legislação de 2017 diz que todo benefício fiscal de ICMS seja considerado subvenção de investimento.
Se aprovada, a nova legislação irá proibir que os incentivos usados para custeio das companhias sejam descontados da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aumentando a arrecadação do governo federal.
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