Comissão da Câmara aprova uso de fundo de segurança para institutos socioeducativos
Texto prevê destinação de recursos a locais que recebem adolescentes infratores; proposta ainda será analisada por duas comissões
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) financie medidas voltadas a adolescentes infratores. A proposta inclui a possibilidade de destinar recursos aos institutos que atendem jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
O objetivo da proposta é melhorar a infraestrutura das unidades, que atualmente são mantidas com recursos dos estados. No caso do FNSP, a gestão é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob administração de um conselho gestor.
O projeto ainda será analisado por duas comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, caso não haja divergência entre as comissões, o texto não precisará ser votado em plenário.
O projeto de lei 2311/23 foi proposto pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC). O colegiado aprovou o texto alternativo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), aproveitando medidas previstas em dois projetos apensados (PLs 2628/23 e 631/24).
Meira defendeu o papel fundamental que o sistema socioeducativo exerce na manutenção da ordem pública, por meio da ressocialização de jovens e adolescentes.
“Para que a ressocialização e o combate à criminalidade sejam efetivos, é fundamental que haja investimentos significativos nas instituições”, disse o relator.
*Com informações da Agência Câmara
