Comissão aprova textos preliminares com novas penas na administração pública
Medidas serão apresentadas ao Congresso Nacional como sugestões de anteprojetos de lei
A comissão de juristas que trabalha na modernização dos processos administrativo e tributário, presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, aprovou uma versão preliminar dos relatórios de subcomissões.
Posteriormente, os textos passarão por revisões para serem apresentados ao Congresso Nacional como sugestões de anteprojetos de lei.
Na Subcomissão de Processo Administrativo, que tem relatoria do juiz Valter Shuenquener de Araújo, foram tratados de temas como o silêncio administrativo, regras para prescrição e dever e gradação da dosimetria, com novos critérios de penas administrativas.
As ações servem como modernização da Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). Sobre o julgamento de ações do assunto, Araújo disse que foi sugerido a introdução de um item para que uma pessoa não responda mais de uma vez pelo mesmo fato numa mesma instância.
Também entrará como proposta um novo artigo para que o ônus de prova da infração administrativa seja responsabilidade da administração pública. Assim, o acusado ficaria com a responsabilidade de provar os fatos excludentes de sua responsabilidade.
Na questão tributária, o professor Marcus Lívio Gomes, relator da subcomissão que trata da matéria, apresentará ao Congresso projetos que tratam de soluções alternativas consensuais de conflito, possibilitando a entrada de mediadores internos e externos da administração pública.
Sobre o processo administrativo da União, foram efetuadas observações da oferta antecipada de bens como garantia, de suspensão da execução até decisão de segundo grau, a solução consensual como condição de ação na Justiça e novas regras para a execução de dívidas de pequeno valor.
O relatório ainda prevê alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e no Imposto de Renda.
O grupo que discute as medidas foi criado em fevereiro desde ano pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Com 20 juristas, a comissão trabalha para a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e da legislação que regula o processo administrativo na administração pública (Lei 9.784, de 1999). Sua autorização de funcionamento termina em 26 de setembro.
(*Com informações da Agência Senado)
