Comissão aprova PEC que libera partidos da cota mínima de recursos às mulheres nas eleições
Texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados para entrar em vigor
A Comissão Especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos por descumprirem a cota mínima de 30% de candidaturas femininas rejeitou os destaques e concluiu a votação da proposta nesta quarta-feira (23).
A matéria prevê que partidos que não aplicaram ao menos 5% do fundo partidário em programas de incentivo às mulheres não serão punidos – ou aqueles que não destinaram verba do fundo eleitoral, seguindo as regras proporcionais, às candidaturas de negros e mulheres.
Ainda de acordo com o texto, as siglas que descumpriram as normas nas eleições passadas também não sofrerão sanção. Agora, o texto seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.
Contudo, no relatório, a deputada Margarete Coelho manteve as punições para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de mulheres candidatas nas eleições anteriores à PEC, e sugeriu que a anistia prevista seja válida apenas para a não aplicação dos recursos.
A proposta já foi aprovada pelos senadores e, caso não haja alteração ao texto do Senado, seguirá para promulgação.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição de recursos do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.
A obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já está prevista na Lei dos Partidos Políticos. A PEC incluiu as duas regras na Constituição Federal.
