Com proibição do orçamento secreto, Congresso deve aumentar obrigatoriedade das demais emendas

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar as emendas de relator, o Congresso Nacional começa as articulações para que a PEC do Estouro, que deve ser votada nesta terça-feira (20), aumente o percentual das demais emendas que já são de pagamento obrigatório.

Essas emendas são chamadas de impositivas e o Executivo é obrigado a aplicar os recursos direcionados pelos deputados e senadores. Segundo fontes do Congresso ouvidas pela CNN, a ideia é aumentar o percentual de emendas individuais, por exemplo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve discutir esse assunto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta segunda-feira (19). Há expectativa também de que líderes das Casas se reúnam nesta segunda ou na terça. O objetivo continua sendo o de votar a PEC do Estouro nesta terça.

A alternativa serviria para manter a quantidade de recursos direcionados pelos congressistas no orçamento do ano que vem. A proposta reserva cerca de R$ 11 bilhões para as emendas individuais, R$ 7,7 bilhões para as de bancadas estaduais e R$ 19 bilhões para as emendas de relator.

As emendas individuais são distribuídas igualmente a todos os deputados e senadores. Cada um tem direito a 25 emendas, com o valor definido no parecer preliminar do relator.

Há também regras específicas sobre estas emendas, como identificar a entidade que receberá os recursos, com endereço e nome dos responsáveis, as metas que essa entidade deverá cumprir, entre outras.

As emendas de bancada, por outro lado, são definidas por cada uma das bancadas estaduais. As áreas temáticas para as emendas são: infraestrutura; saúde; integração nacional e meio ambiente; educação, cultura, ciência e tecnologia e esporte; planejamento e desenvolvimento urbano; fazenda, desenvolvimento e turismo; justiça e defesa; poderes do Estado e representação; agricultura e desenvolvimento agrário; e trabalho, previdência e assistência social.