Cercear críticas a instituições é atentado à democracia, diz ministro da Justiça

Horas após a operação da Polícia Federal sobre fake news que mirou aliados do governo de Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, publicou na tarde desta quarta-feira (27) uma nota em que defende o direito do povo de “criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes.” 

“Aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”, escreveu o ministro. “Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”.

Ele também declarou que todas as investigações devem seguir as regras do Estado democrático de direito e que, enquanto foi advogado-geral da União, entre 2019 e abril deste ano, não teve acesso ao conteúdo do inquérito das “fake news”.

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Mais cedo, a Polícia Federal deflagrou operação para investigar publicações falsas e ameaças contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Entre os alvos, estão deputados aliados do governo federal, como Carla Zambelli (SP), Bia Kicis (SP), e Filipe Barros (PR), todos do PSL. 

Para Zambelli, o inquérito é “ilegal e inconstitucional”, por não ter fato determinado. Kicis publicou um vídeo em sua conta no Facebook em que diz não ter sido alvo da operação da PF e não acreditar que isso vá acontecer. Barros afirmou em nota que tem o direito de se manifestar livremente contra posturas equivocadas e autoritárias de ministros do STF.

O STF publicou uma nota sobre a operação, em que diz que as provas colhidas apontam para a existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas e ataques ofensivos a autoridades e instituições.

Na decisão em que autorizou a operação, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, classificou o “gabinete do ódio” — grupo de servidores do Planalto que elaborariam fake news contra adversários — como uma possível associação criminosa, e aponta empresários que financiariam a disseminação de informações falsas.

Leia abaixo a íntegra da nota do ministro da Justiça, André Mendonça:

Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:

1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.

2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.

3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.

4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.

5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.

Brasília, 27 de maio de 2020.

André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública