Celso de Mello é relator da ação da Rede que questiona foro de Flávio Bolsonaro

O ministro Celso de Mello foi sorteado relator da ação em que a Rede Sustentabilidade questiona a interpretação da norma do foro privilegiado prevista na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

Em pedido liminar, o partido solicitou que o STF determine que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado pelo STF na AP 937 e em inúmeros julgados posteriores. A ação decorre de decisão do TJRJ do último dia 25, que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro com uma extensão do foro privilegiado.

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Para a Rede, “é inegável que a interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos”.

Pela jurisprudência do STF, o caso da suposta “rachadinha” de Flávio Bolsonaro deveria ter ficado na primeira instância. Ou seja: uma reclamação do Ministério Público ao Supremo terá grande chance de ser aceita.

Na prática, em maio de 2018, o Supremo definiu que a prerrogativa de foro só se aplica aos crimes cometidos durante o mandato e em decorrência dele. Se o crime aconteceu enquanto Flávio era deputado estadual, ele não tinha foro no STF. Como hoje ele é senador, não tem mais a prerrogativa dos deputados estaduais, de ser julgados no Órgão Especial do TJ. E como também não tem prerrogativa no Supremo, o processo deveria ter ficado em primeira instância.

Outra ação

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) informou neta segunda-feira que vai pedir ao Supremo que o inquérito envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha” retorne à primeira instância.