CCJ do Senado faz leitura do parecer, mas adia votação da PEC de parlamentares nas embaixadas
Proposta foi incluída na pauta na noite de terça (5), para surpresa dos membros da comissão
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu, nesta quarta (6), adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição que permite a parlamentares assumirem o comando de embaixada sem perder o mandato. Houve pedido de vista por parte dos senadores para mais tempo de análise do relatório, inclusive pelo líder do governo na casa, senador Carlos Portinho (PL-RJ).
De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), o texto foi alvo de críticas em audiência pública, nesta terça (5). Debatedores foram totalmente contrários a essa mudança, por entenderem que há riscos de instabilidade na política externa e de conflito entre interesses estaduais e nacionais.
O senador avaliou que, na Constituição, há uma restrição imposta aos parlamentares pelos constituintes caracterizada como “discriminação odiosa”, pois o cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente já não era, em 1988, exclusivo de diplomatas.
Atualmente, a Constituição permite que parlamentares chefiem missão diplomática temporária sem perda de mandato, ou ainda que assumam os cargos de ministro do Executivo ou de secretário de Estado ou do Distrito Federal ou de prefeito de capital.
A relatora, senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), afirmou no relatório que há argumentos, mesmo que subjetivos, para essa alteração constitucional. Ela entende que os parlamentares são mais conhecedores da demanda da população.
“Os parlamentares conhecem, como poucos, as reais necessidades do Brasil e de seu povo. São os representantes diretos e eleitos do povo, e a possibilidade de exercer a chefia de missões diplomáticas permanentes seria forma de concretização do princípio da soberania popular”, afirmou a relatora.
Daniela defende que, se qualquer cidadão pode ser chefe de missão diplomática permanente, preenchidos os critérios fixados em lei, não há razão para que os deputados federais e senadores, representantes do povo, não ocuparem essa função.
O Ministério das Relações Exteriores se manifestou nesta quarta (6) por meio de nota e se disse contrário ao texto, pois pode afetar o princípio da separação dos Poderes, o que não pode ser alterado na Constituição.
“A aprovação da PEC 34/2021 afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes (Constituição Federal, arts. 2º e 60, § 4º, III) e a competência privativa do Presidente da República (art. 84).”
Contudo, destacou que que houve parlamentares que exerceram bem a função de embaixadores.
“Há exemplos de eminentes ex-parlamentares, indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado, que desempenharam com brilho a responsabilidade de embaixador. Nesse caso, o ex-parlamentar é servidor do Poder Executivo Federal, subordinado ao presidente da República,” diz a nota.
A proposta pode ter a discussão retomada na próxima semana ou após o recesso parlamentar.
