CCJ do Senado deve discutir novo DPVAT na terça (30); veja o que diz o projeto
Debate sobre medida foi retirado da pauta da comissão a pedido do relator e líder do governo na Casa, senador Jacques Wagner (PT-BA)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, na terça-feira (30), Projeto de Lei Complementar (PLP) que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinta em 2021.
O relator e líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável à medida. Na última semana, o senador decidiu pedir a retirada da pauta da CCJ do projeto de lei.
Na ocasião, senadores da base afirmam que a decisão se deu porque não havia votos para aprovar a matéria.
Projeto
A proposta amplia o rol de despesas cobertas pelo SPVAT e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
Também acrescenta despesas com serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. O texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente.
O texto determina que os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Pelo projeto, o pagamento da indenização será feito exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança social de titularidade da vítima, ou do beneficiário.
(Publicado por Lucas Schroeder, com informações de Isabel Mega, Leonardo Ribbeiro e da Agência Senado)
