CCJ do Senado aprova plano de trabalho sobre projeto de regulamentação da reforma tributária
Comissão aprovou cronograma proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), de 11 audiências públicas e votação no colegiado prevista para o fim de novembro
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a análise do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator prevê a votação do texto no colegiado para o final de novembro.
Também foram aprovados dois requerimentos de debates temáticos no plenário para ouvir governadores e representantes dos municípios sobre os impactos da regulamentação, conforme um pedido feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Como a CNN mostrou, Braga propôs a realização de onze audiências públicas entre os dias 29 de outubro e 14 de novembro, sobre temas como imposto seletivo, impactos da reforma na saúde e no setor produtivo e as regras de transição.
O relator espera que, depois de passar pela CCJ, a análise no plenário comece no início de dezembro. A última audiência pública está prevista para 14 de novembro, mas Braga afirmou que precisará de ao menos uma semana para a elaboração do relatório e negociações com o Executivo e a Câmara dos Deputados.
“O que estou imaginando é que teremos pelo menos uma semana inteira para se dedicar à elaboração do relatório. Lembrando sempre que este relatório, diferentemente do anterior, nós teremos que obrigatoriamente buscar um consenso com a Câmara dos Deputados previamente, sob pena de toda e qualquer contribuição que o Senado fizer não ser acolhida pela Câmara e que sequer chegue até o Executivo”, declarou.
A proposta recebeu mais de 1.400 emendas e deve sofrer alterações, por isso precisará retornar para análise dos deputados. A Câmara aprovou o projeto em julho deste ano.
Na reunião desta quarta-feira, os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Efraim Filho (União-PB) defenderam que a proposta também seja analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), colegiado onde um grupo de trabalho realizou uma série de debates sobre a proposta entre agosto e outubro. O governo, no entanto, tem pressa para a aprovação do projeto e é contra incluir mais uma etapa na tramitação com a análise na CAE.
“A CAE, em nenhum momento, está sendo excluída do debate e, em nenhum momento, está sendo excluída das contribuições para este relator”, afirmou Braga. Segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), a decisão sobre a análise na CAE cabe ao presidente da Casa.
Plano de trabalho
O relator sugeriu debates sobre: os novos tributos criados pela reforma; o impacto no setor produtivo, de saúde, de infraestrutura e na área social; os regimes específicos de forma geral e de forma específica sobre serviços financeiros; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus; o novo Imposto Seletivo; e as regras de transição da reforma.
Entre os convidados sugeridos por Braga para participar das audiências, estão secretários do Ministério da Fazenda, como Dario Durigan, secretário-executivo, e Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, além de representantes de diversos setores produtivos.
O projeto regulamenta os novos impostos que foram criados pela reforma – o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo – para substituir tributos cobrados atualmente.
A alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada em 26,5% pelo governo. Segundo Braga, a cobrança tende a diminuir ao longo do tempo conforme diminua a sonegação de impostos.
“Essa alíquota padrão precisará ser avaliada ao longo do tempo em relação à redução de sonegação que acontecerá, caso a reforma tributária seja eficiente no combate à sonegação. Ora, o Brasil tem um alto nível de sonegação, um alto nível de judicialização do contencioso tributário no Brasil. Tudo isso impacta para menos a arrecadação da União, dos estados e dos municípios e acaba pressionando para cima a alíquota”, declarou.
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