CCJ do Senado adia votação da PEC que transforma Banco Central em empresa pública
Proposta que amplia autonomia do banco teve pedido de vista concedido; oposição pressiona por votação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o regime jurídico do Banco Central (BC). O texto deve retornar para a pauta do colegiado na próxima semana.
O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), realizou a leitura do seu parecer durante a reunião, mas, como mostrou a CNN, o adiamento da análise da PEC já era esperado.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um requerimento para adiar a discussão do texto por 30 dias. Integrantes da oposição, entretanto, pressionaram para que apenas o pedido de vista coletivo (mais tempo para análise) fosse concedido, o que permite o retorno da PEC à pauta na próxima semana.
O texto em discussão na CCJ transforma o BC em uma empresa pública com independência técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Atualmente, a legislação já assegura autonomia operacional ao BC, com mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do órgão.
A proposta é analisada em meio a críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à atuação do presidente do BC, Roberto Campos Neto.
Na terça-feira (2), em entrevista à rádio Sociedade, de Salvador, Lula declarou que o Banco Central pertence ao Estado brasileiro e não pode estar a serviço do mercado.
Para o relator, o texto virou motivo de “picuinha” envolvendo o governo e o BC. Na visão de Plínio Valério, o adiamento da votação está “matando” a proposta.
“Essa discussão, que deveria ser uma discussão de Estado, está se tornando picuinha entre o presidente do Banco Central e o presidente Lula, que não se cansa de prejudicar o país”, disse.
A PEC foi apresentada no Senado em novembro do ano passado e tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Mudanças
A proposta desvincula o orçamento do BC dos repasses da União. Assim, a instituição passaria a utilizar as próprias receitas para seu funcionamento, com capacidade para elaborar, aprovar e executar seu orçamento.
Além disso, a PEC também transforma os servidores do BC em trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O relator assegurou estabilidade nos cargos, com a redação de que “somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave”.
Depois de aprovada na CCJ, o texto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado, onde deve ser tema de cinco sessões de discussão e depois votado em dois turnos.
Para ser aprovado no plenário, precisa do apoio de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos favoráveis nos dois turnos. Depois, se aprovado, ainda passará pela análise da Câmara dos Deputados.
