CCJ do Senado adia mais uma vez votação de projeto que amplia acesso a armas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal adiou novamente, nesta quarta-feira (9), a análise do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza o acesso de caçadores, atiradores e colecionadores (os chamados CACs) a armas.

O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), aceitou mais de 20 emendas e, com isso, o relatório é alterado. Os senadores de oposição ao projeto reivindicaram pedido de vista, que dá mais tempo para analisar o texto antes que houvesse a votação.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi quem puxou o coro para que a votação fosse adiada e foi apoiada por senadores como Eduardo Girão (Podemos-CE), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Paulo Rocha (PT-PA).

O recurso à mesa da Comissão de pedido de vista foi negado pelo vice-presidente da CCJ, senador Lucas Barreto (PSD-AP), no exercício da presidência da sessão. Por isso, houve grande discussão para que a questão fosse colocada em votação nominal. Por 11 votos a 15 a votação do projeto ficou para próxima sessão, a ser confirmada pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP),

Detalhes do Relatório

O texto traz aos chamados CACs a possibilidade de poder comprar, no máximo, 16 armas, sendo que ao menos seis poderão ser de calibre restrito — antes era permitida a aquisição de 60 unidades.

A proposta também permite aos CACs o transporte de uma arma curta para pronto uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento, prova, competição ou caça.

Entre as emendas acatadas pelo senador Marcos do Val estão: porte de armas para defensores públicos, polícia de assembleias legislativas, peritos estaduais e distritais, agentes de trânsito, auditores estaduais e distritais, investigadores da Agência Brasileira de Investigação (Abin), advogados gerais da União, estados, Distrito Federal e territórios, oficiais de justiça e requisitos específicos para esses portadores como comprovação de capacidade de manuseio do armamento.

O relator recebeu ainda uma emenda que autoriza CACs estrangeiros a portarem armas em território brasileiro.

Marcos do Val afirmou que o objetivo do projeto é “trazer segurança jurídica, aumentar os níveis de controle, impor novas restrições, assegurar a majoração das penas de delitos cometidos com armas de fogo”.

Em relação ao aumento das penas, o projeto determina pena de detenção, de três a cinco anos, e multa para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; impõe pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; pena de detenção, de dois a três anos, e multa para o crime de omissão de cautela; para o crime de disparo de arma de fogo, a pena passa a ser de reclusão, de três a cinco anos, e multa.

A proposta ainda agrava, no Código Penal, a pena do crime de roubo, se cometido com uso de qualquer arma de fogo. E no caso do crime de extorsão previsto no Código Penal, aplica a pena em dobro se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo ou por duas ou mais pessoas.