CCJ do Senado adia análise de PL que institui marco temporal para terras indígenas
Previsão era que o tema fosse votado e discutido nesta quarta-feira (20), mas houve um consenso entre oposição e governo para um pedido de vistas coletivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima semana a análise do projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Com isso, a votação deve ficar para a próxima quarta (27).
A previsão era que o tema fosse votado e discutido nesta quarta-feira (20), mas houve um consenso entre oposição e governo para um pedido de vistas coletivo.
Veja: STF retoma julgamento do marco temporal de terras indígenas nesta quarta (20)
Além do adiamento, os senadores votaram requerimentos feitos por governistas para a realização de uma audiência pública que ocorreria na próxima terça-feira (26), às 14h, com a presença de representantes favoráveis e contrários ao projeto.
Os pedidos, porém, foram rejeitados pelo plenário da comissão, por 15 votos a 8.
Antes do pedido de vista, o relator do tema na CCJ, senador Marco Rogério (PL-RO) fez a leitura do seu parecer. Rogério disse que tentou conversar com o maior número de pessoas durante a elaboração do relatório, neste tema que é fundamental para o todos os brasileiros.
“O diálogo é buscar o entendimento que atenda os dois principais grupos de interesse, nesse material todo esforço será feito para conseguir esse entendimento, dentro dos limites e dispositivos que dispomos no processo legislativo”, disse.
Rogério ainda alegou que a aprovação do tema é essencial para encerrar “celeumas” sobre a demarcação de terras indígenas.
“Com sua aprovação, finalmente o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que, trinta e cinco anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena”, pontuou no parecer.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a lei que está em discussão não deve vigorar, pois a legislação poderá ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), e pediu que houvesse a realização de uma audiência pública para debater o tema.
“Nós poderemos estar votando num projeto que vai cair por vício de inconstitucionalidade no STF. Essa Casa precisa abrir, minimamente, o debate público sobre o tema. É uma decisão que trará prejuízos aos povos indígenas e é um gesto muito ruim do Congresso e desta comissão, que trata da constitucionalidade dos temas que tramitam na Casa”, alegou Eliziane.
“A gente não consegue sequer fazer uma audiência pública que foi proposta sem sequer dar prejuízo para a data da votação. Essa é uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Se a gente aprovar esse projeto aqui no Senado da forma que está, fatalmente ele vai mais uma vez para o STF, através de uma ADI, e será derrubado lá”, completou.
Se aprovado pelo colegiado, o texto seguirá para o plenário do Senado. Ainda existe a possibilidade que o projeto de lei passe pela comissão dos Direitos Humanos antes de ser submetido ao plenário.
Para acelerar a tramitação, Rogério afirmou que quer aprovar um pedido de urgência na CJJ para que o projeto seja analisado com prioridade no plenário.
O relator disse também que pode propor, junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma sessão temática com a participação de todos os senadores para debater o tema.
O que diz o projeto de lei do marco temporal
Segundo o projeto, os povos indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam de forma “permanente” na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Caso não comprovem que estavam nas terras na data, as comunidades poderão ser expulsas.
O projeto também:
- autoriza garimpos e plantação de transgênicos em terras indígenas;
- permite a celebração de contratos entre indígenas e não-indígenas voltados à exploração – de atividades econômicas nos territórios tradicionais;
- possibilita a realização de empreendimentos econômicos sem que as comunidades afetadas sejam consultadas.
O texto ainda prevê que a regra de marco temporal poderá ser revista em caso de conflitos de posse pelas terras.
A União também poderá indenizar a desocupação das terras e validar títulos de propriedade em terras das comunidades indígenas.
De acordo com o projeto, antes de concluído o processo de demarcação, “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.
Nesta quarta, o STF volta a julgar a constitucionalidade da tese do marco temporal. Até o momento, votaram contra os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor.
