CCJ avança com pacote anti-STF e aprova permissão para o Congresso sustar decisões da Corte
Proposta ainda precisa ser analisada por comissão especial e pelo plenário; deputados também decidiram por limitar decisões monocráticas de ministros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9), por 38 votos a 12, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o texto deve ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.
O texto aprovado autoriza ao Congresso derrubar decisões do Supremo se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional. Segundo a PEC, para que a decisão seja sustada, são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.
A proposta também sugere que, caso o Congresso suste uma decisão, o STF poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros. O relator da proposta foi o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
A PEC também determina que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado do tribunal as medidas cautelares (liminares) concedidas, para que sejam referendadas.
Deputados governistas criticaram o texto e tentaram barrar seu avanço com um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão. Para aliados do governo, o texto é inconstitucional e fere competências do Judiciário.
“Estamos vendo uma tentativa de construir um pacote anti-Supremo, que está sendo nominado desta forma. Efetivar um pacote anti-Supremo para dizer: queremos calar a Constituição que assegurou a democracia. Essa PEC também é construída por aqueles que não conseguem respeitar a própria democracia”, afirmou a deputada Érika Kokay (PT-DF).
Já deputados da oposição defenderam a PEC como uma medida para o “equilíbrio” entre os poderes públicos. “Compete ao Congresso Nacional zelar por sua competência legislativa. Essa PEC traz um remédio para isso”, defendeu a deputada Bia Kicis (PL-DF).
A proposta foi a segunda aprovada nesta quarta de um pacote de medidas que miram competências do Supremo e de ministros da Corte. Antes, os deputados também deram aval para uma PEC que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros da Corte.
Próximos passos
Por regra, a CCJ avalia a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não o mérito. Cabe ao colegiado dar aval ou não para o avanço dos textos na Casa.
Depois de aprovada, as PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão específica, que ainda deve ser criada e instalada. Se passar na Câmara sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação.
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