Cármen Lúcia vota para suspender dossiê feito pelo Ministério da Justiça
Segundo ministra, coleta de informações pelo governo não é admissível para o Estado sem uma finalidade específica
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (19) para determinar a suspensão imediata da produção, pelo Ministério da Justiça, de dossiê contendo informações de quase 600 servidores públicos. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (20). Na prática, a ministra também votou pela suspensão da coleta de informações, no Ministério da Justiça, sobre servidores considerados “antifascistas”. Segundo a ministra, “sem uma finalidade específica”, a coleta de informações pelo governo “não é admissível para o Estado”.
O Plenário da corte começou a julgar nesta quarta-feira ação do partido Rede Sustentabilidade. Na ação, a Rede pede ao STF a “imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários.”
A existência do relatório foi revelada pelo portal UOL: “O Ministério da Justiça colocou em prática, em junho, uma ação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e três professores universitários”, diz a reportagem.
No voto, a ministra, relatora do processo, afirmou que, ao contrário do que circulou na imprensa, não decretou sigilo em nenhum documento. “Além disso, o ministro da Justiça afirmou que não sabia da existência de nenhum relatório/dossiê, mas que só teve conhecimento do caso pela imprensa. Benza Deus pela imprensa livre no país!”, disse Cármen Lúcia.
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“A serem verdadeiras as alegações, os brasileiros estariam em situação de desconhecimento quanto ao que tem tramitado como inteligência, investigação ou pleito de informações sigilosas e podem dizer respeito a vida particular, escolhas ideológicas e pessoais de quem quer que seja. E isso sem finalidade específica não é admissível para o Estado. Ninguém duvida de que o cidadão tem pleno e intocável direito, inexpugnável, de contrapor-se a eventual ação secreta do Estado que diga respeito à sua vida particular ou à sua conduta política”, disse a ministra.
De acordo com a ministra, o abuso da máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura política contrária a qualquer governo caracteriza, sim, desvio de finalidade, pelo menos em tese. “O estado não pode ser infrator, menos ainda em afronta a direitos fundamentais, que é sua função de garantir e proteger”, afirmou.
Para a ministra, não é legítima a atuação de órgão estatal para investigar e compatrtilhar informações de participantes de movimento político a pretexto de se cuidar de atividade de inteligência, sem se observar o devido processo legal.
Sem autoritarismo
O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, disse que o ministro da Justiça, André Mendonça, entregou outros dossiês ao Supremo, e não só o documento sobre os servidores públicos antifascistas.
“A União, aí incluído o Ministério da Justiça, rejeita toda e qualquer forma de autoritarismo ou de totalitarismo, incluindo o fascismo. Nosso país é uma democracia, uma democracia vibrante, plural. Fosse uma autocracia não estaríamos em meio a um debate livre como estamos”, argumentou. Levi disse ao Supremo que a atividade de inteligência do Ministério da Justiça vem desde a época das Olimpíadas, em 2016.
Investigação
O procurador geral da República, Augusto Aras, afirmou que a atividade de inteligência antecipa cenários de risco e também defendeu o dossiê. “O MP não admite que governos espionam opositores. No entanto, tivemos acesso ao relatório em posse da ministra, em seu gabinete. Nos termos da lei que institui o sistema brasileiro de inteligência, relatórios de inteligência são comuns para que se avalie cenários de riscos. E isto precisa ficar claro. O óbvio é óbvio para quem está exposto e está preparado para percebê-lo. Relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal”, disse.
No último dia 11, o suposto dossiê foi entregue à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse que assinou um termo de confidencialidade e que entregaria o relatório aos demais membros da comissão. Na segunda, o ministério anunciou a entrega do material ao STF e à Procuradoria-Geral da República. Na terça, a ministra Cármen Lúcia determinou o envio do material as demais ministros da Corte.
