Caminho correto, diz Lira sobre projeto de lei para mudar Marco Civil da Internet

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (20), em entrevista coletiva, que considera como o “caminho correto” o encaminhamento de um projeto de lei pelo governo federal para alterar o Marco Civil da Internet.

O projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) muda as regras que regulam o funcionamento das redes sociais, em especial em relação à remoção de conteúdo pelas empresas.

O conteúdo do projeto é idêntico à medida provisória assinada no dia 6, véspera dos protestos de 7 de Setembro, e devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Questionado se tinha a apresentação de um projeto de lei após a devolução da medida provisória como uma “afronta”, Lira afirmou que considera este o “caminho correto”.

“Acho que o caminho correto é sempre um projeto de lei, já disse isso diversas vezes. Já fiz esse apelo na Lei do Mandante, que tinha vindo como medida provisória ano passado, e esse ano o presidente atendeu esse pedido mandando pra cá um projeto de lei que teve aprovação na Câmara, no Senado e foi sancionado por ele [Bolsonaro] hoje”, disse Lira.

Quando se manda um projeto de lei que não tem vigência imediata, que o Congresso pode discutir, elaborar, modificar é muito mais palatável

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados

‘Liberdade de expressão’ x ‘Fake news’

Além de ter sido devolvida, após ser considerada inconstitucional pela assessoria jurídica do Senado, a medida provisória chegou a ser suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, também se manifestaram contra o texto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirma que o PL visa proteger “os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal”.

Aumento do IOF

Durante a coletiva, Lira afirmou também que a decisão tomada pelo governo de aumentar o imposto sobre operações financeiras — o IOF — foi tomada sem debate com o Congresso, e será analisada posteriormente pelo Legislativo.

A medida foi efetuada por meio de um decreto, segundo o qual a elevação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) valerá no período entre 20 de setembro e 31 de dezembro, com o objetivo principal de custear o aumento no valor do novo programa social do governo que irá substituir o Bolsa Família.

“Decreto não passa por tramitação na Casa. Agora, não foi conversado, nem com Câmara, nem com Senado. É uma decisão que a Câmara e o Senado podem ver depois”, disse Lira aos jornalistas.

(*Com informações de Beatriz Gurgel e Guilherme Venaglia, da CNN, em Brasília e São Paulo, e da Reuters)