Câmeras corporais: em 24 horas, deputados apresentam 4 projetos para derrubar diretrizes do governo

A bancada da segurança na Câmara dos Deputados apresentou, em 24 horas, quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) para suspender as diretrizes do governo federal sobre uso de câmeras corporais em fardas policiais.

Na manhã de terça-feira (28), o Ministério da Justiça divulgou a portaria que estabelece orientações sobre o uso dos equipamentos. O documento lista 16 circunstâncias em que as câmeras devem estar obrigatoriamente ligadas.

Antes das 13h do dia seguinte (29) – ou seja, 24 horas após a apresentação das diretrizes – quatro projetos para suspender os efeitos da portaria já haviam sido apresentados. Dois deles foram protocolados pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Os outros dois PDLs são de autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e Coronel Ulysses (União-AC).

De acordo com as normas do governo federal, os estados que seguirem as orientações vão receber recursos do governo federal como incentivo.

A portaria da Justiça não tem potencial de regra, mas serve como parâmetro para que estados criem as normas para o uso das câmeras pelas forças de segurança locais.

Deputados criticam

Na avaliação de parlamentares, a ação do governo federal busca interferir nas decisões dos estados. Os deputados defendem que as diretrizes sobre o uso de câmeras devem ser elaboradas por meio de lei federal, analisada pelo Congresso.

“A portaria mostra-se mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais para propaganda governamental, sem qualquer viabilidade normativa”, afirma Fraga na justificativa de um dos PDLs.

À CNN, o deputado afirmou que espera ter apoio de deputados para aprovar os textos. “Uma portaria dessa não pode interferir nos estados. Se quer fazer alguma coisa nessa linha, mande um projeto de lei para o Congresso para que a gente possa discutir esse assunto. Para que serve o Congresso, então?”, questionou Fraga.

A intenção de derrubar a portaria do governo federal também foi levantada pelo deputado Sanderson. À CNN, o parlamentar afirmou que, a partir da próxima terça (4), começará a recolher assinaturas para apresentar um requerimento de urgência para um dos PDLs.

O que diz a portaria do MJ?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao anunciar diretrizes quanto ao uso de câmeras nas fardas de policiais, alega que a intenção é estabelecer orientações sobre o uso de câmeras acopladas aos uniformes dos polícias de todo o país.

Segundo a pasta, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais. As orientações devem ser cumpridas pelos órgãos de segurança pública federais, como as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), além da Força Nacional e Força Penal Nacional.

Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.

De acordo com o documento, foram estabelecidas 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar, obrigatoriamente, ligados. São elas:

• no atendimento de ocorrências;
• nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
• na identificação e checagem de bens;
• durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
• ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
• no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
• nas perícias externas;
• nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
• nas ações de busca, salvamento e resgate;
• nas escoltas de custodiados;
• em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
• durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
• nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
• nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
• nos sinistros de trânsito;
• no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

Outros projetos

Além dos PDLs para derrubar a portaria do governo, outros projetos contrários ao funcionamento ininterrupto de câmeras corporais tramitam na Câmara.

Um dos textos é o PL 606/23, que proíbe a exigência de câmeras em fardas de policiais militares enquanto o sistema não for implementado para os demais servidores públicos, civis ou militares.

O texto tem autoria de Sargento Gonçalves (PL-RN) e tramita na Comissão de Administração e Servidor Público da Câmara, sob relatoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

O PL 4822/12, protocolado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), também sugere que o uso de câmeras individuais para agentes públicos não seja obrigatório. O texto tramita na Comissão de Segurança Pública da Casa.

Em nota, o Ministério da Justiça informou que a portaria “encontra pleno respaldo na legislação em vigor”. e que a orientação “Trata-se de uma diretriz aos entes federados, que preserva as respectivas autonomias e que visa induzir uma política pública nacional, atribuição nos termos da Lei 13.675/2018”.