Câmara tenta votar taxação de apostas esportivas para destravar pauta e analisar minirreforma eleitoral
Comissão que analisa PEC da Anistia, que perdoa irregularidades de partidos, também deve votar parecer sobre o assunto
A Câmara dos Deputados deve apreciar, nesta quarta-feira (13), uma série de pautas que têm mobilizado acordos entre lideranças partidárias e técnicos da Casa e do governo.
Uma delas é o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online, que está trancando a pauta do plenário por tramitar em regime de urgência a pedido do Poder Executivo. Na prática, nenhum outro projeto de lei poderá ser votado até que o texto seja analisado pelo plenário.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o plenário também deve analisar o projeto que trata da minirreforma eleitoral e o que compensa estados e municípios com perdas no ICMS.
Outro assunto a ser debatido entre os deputados é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa irregularidades de partidos, chamada de “PEC da Anistia”. A comissão que discute o tema deve analisar o parecer do relator.
VÍDEO – Waack: Minirreforma eleitoral, muita pressa e pouca relevância
Apostas esportivas
A ideia é que o texto que trata da taxação das apostas inclua as propostas de taxação das empresas de apostas, conteúdo já presente em uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho.
Segundo a MP, a previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país.
O governo anunciou também que pretende taxar em 18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), termo em inglês que se refere a uma métrica para calcular a receita bruta gerada por diferentes modelos de apostas, como cassinos ou sites como as “bets”.
Segundo o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), os dois percentuais serão mantidos no texto.
Técnicos da equipe econômica do governo e líderes chegaram a discutir a possibilidade de reduzir a cobrança sobre empresas de 18%, como propõe o governo, para 12%, mas a redução da taxa enfrentou resistência entre os deputados.
A expectativa é que parte da arrecadação advinda da taxação seja destinada ao Ministério do Turismo, comandado por Celso Sabino (União Brasil-PA).
Adolfo Viana tem dito que a regulação do mercado vai possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.
PEC da Anistia
Ainda nesta quarta, a comissão especial que analisa a PEC da Anistia deve votar o parecer do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator do texto.
Na terça (12), ele propôs reduzir a verba para candidatos negros nas capanhas eleitorais e anistiar siglas que cometeram eventuais irregularidades em prestações de contas partidárias e eleitorais no passado.
Segundo Rodrigues, a proposta “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos no processo de adaptação a novas regras de distribuição de recursos financeiros destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras”.
Para o relator, o repasse de recursos voltados às candidaturas de pessoas pretas e pardas é “constitucional e justo”, mas o sistema de aferição proporcional, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é “complexo”.
“Para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível”, escreveu o deputado.
No relatório a ser analisado pela comissão, Antonio Carlos Rodrigues ainda propõe:
- Anistiar partidos que não repassaram os recursos mínimos a candidatos negros e mulheres nas eleições de 2022;
- Livrar siglas de qualquer punição por eventuais irregularidades nas prestações de contas à Justiça Eleitoral, como multa, devolução ou suspensão de recursos;
- Fixar recursos para candidatos negros nas campanhas eleitorais para 20% dos fundos eleitoral e partidário. Atualmente, a verba é definida pela proporção de candidatos.
Minirreforma eleitoral
A proposta de minirreforma eleitoral foi construída no âmbito de um grupo de trabalho no Congresso. O texto flexibiliza regras de inelegibilidade, altera normas das campanhas eleitorais de políticos e de prestação de contas.
A ideia, de acordo com Lira, é que a urgência e o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, sejam aprovados pelo plenário nesta quarta.
Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA), o objetivo da proposta é simplificar o processo eleitoral.
De acordo com Pereira, temas como fake news e financiamento empresarial não foram colocados no texto para que a pauta fosse consensual.
VÍDEO – Câmara discute mudanças nas verbas para candidaturas de mulheres e negros
Abaixo, veja alguns pontos da proposta:
Calendário eleitoral
Pelo texto, as datas do calendário eleitoral terão mudanças. Entre elas:
- registro de candidatura: os partidos e coligações deverão apresentar os pedidos de candidatura à Justiça Eleitoral até o dia 26 de julho do ano eleitoral. Atualmente, a data limite é 15 de agosto.
- julgamento dos registros de candidaturas: a Justiça Eleitoral terá de julgar os registros em até cinco dias antes do pleito. Atualmente, o prazo é de até 20 dias antes do primeiro turno.
- convenções eleitorais: a escolha dos candidatos deve ocorrer entre 5 e 20 de julho do ano eleitoral. Hoje, esse prazo vai de 20 de julho a 5 de agosto.
Inelegibilidade
Segundo o projeto, o prazo de inelegibilidade de políticos que perdem o mandato seguirá sendo de oito anos, mas a partir da perda de mandato. Atualmente, o deputado fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos.
O texto ainda estabelece que políticos condenados por crimes comuns ficarão inelegíveis oito anos após a condenação. Atualmente, a inelegibilidade passa a contar já no cumprimento da pena e nos oito anos seguintes.
Doações por Pix
O texto também sugere autorizar doações a campanhas por meio de Pix. A ideia é que os dados sejam enviados diretamente do Banco Central para a Justiça Eleitoral, desobrigando os partidos de fornecer esses repasses.
