Câmara pede que STF determine nova votação de MPs modificadas pelo Senado
Deputados alegam que textos sobre o Sistema S e a jornada de trabalho sofreram alterações e precisariam retornar à Câmara antes de ir para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29) um mandado de segurança em que pede que a corte determine uma nova votação, pelos deputados, de duas medidas provisórias (MPs) aprovadas pelo Senado e que seguiram para sanção presidencial.
“Os projetos de lei de conversão foram remetidos à sanção presidencial, no bojo da tramitação das Medidas Provisórias 936/2020 (jornada de trabalho) e 932/2020 (Sistema S), quando deveria ter determinado o retorno das proposições à Casa iniciadora, tendo em vista que, da deliberação do Senado Federal sobre as matérias, resultaram modificações unilaterais que exigem apreciação pela Câmara como requisito da conclusão regular do processo legislativo. O ato revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”, disse a Câmara em trecho da ação.
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Segundo a Câmara, a não devolução da matéria à Casa iniciadora para apreciação das emendas supressivas aprovadas pelo Senado Federal implicou clara violação à Constituição.
“Acarretou, ainda, em usurpação pelo Senado Federal de competência atribuída pela Carta da República à Câmara dos Deputados. Em nenhuma hipótese o conflito acarretado pela conduta do Senado Federal pode ser reduzido a uma controvérsia interna corporis, tanto pelo seu fundo constitucional quanto pela inviabilidade de solução da controvérsia sem a interveniência da jurisdição constitucional”, defendeu a casa legislativa.
Mudanças
Na MP 932, o texto aprovado no Senado restringiu o corte aos meses de abril e maio, sendo que, no mês de junho de 2020, já será retomada a alíquota de contribuição permanente ao Sistema S. Essa alteração, feita durante a votação da matéria na Câmara, no último dia 16, foi mantida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da MP no Senado. O texto original da MP — que integrou o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia — determinou os cortes nos meses de abril, maio e junho.
Na votação da MP 936 que permite a redução de salário e jornada no Senado, os senadores retiraram do texto do projeto algumas alterações feitas pela Câmara dos Deputados que retomavam itens da Medida Provisória (MP) 905/19, conhecida como “Contrato Verde e Amarelo”.
