Câmara aprova texto-base de auxílio a estados e municípios

A Câmara aprovou nesta terça-feira (5), por 437 votos a 34, o projeto de lei que prevê auxílio financeiro de R$ 60 bilhões da União para estados e municípios — R$ 10 bilhões exclusivos para ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Os deputados, no entanto, reduziram as contrapartidas à ajuda ao incluir mais categorias na lista de servidores que ficarão de fora do congelamento de salários por 18 meses.

Além de servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas, poderão receber reajuste trabalhadores da limpeza urbana e da assistência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia de coronavírus. O texto, porém, veda que os recursos transferidos pela União aos demais entes como forma de auxílio emergencial sejam usados para conceder “aumento de remuneração de pessoal a qualquer título”.

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A proposta também estabelece que todos os servidores que atuam na segurança pública, em todas as esferas, estão excluídos do congelamento salarial caso atuem no enfrentamento da pandemia. Isso inclui as polícias legislativas, federais, civis e militares, técnicos e peritos criminais, corpos de bombeiros e guardas municipais. 

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apesar de divergências sobre os critérios de partilha dos recursos entre estados e municípios, a tese da Casa para o socorro prevaleceu. Os deputados aprovaram uma ajuda de R$ 89 bilhões em seis meses que foi deixada de lado pelo Senado, que estabeleceu um auxílio de R$ 60 bilhões em quatro meses. Segundo Maia, no final das contas, o valor é parecido. 

Distribuição

Dos R$ 10 bilhões que serão destinados para ações de saúde pública e de assistência social, R$ 7 bilhões irão para estados e o Distrito Federal, e R$ 3 bilhões, para os municípios. O rateio dos R$ 7 bilhões entre estados será feito de acordo como a população do ente (com peso de 60%) e a taxa de incidência da Covid-19 (com peso de 40%). Os R$ 3 bilhões serão distribuídos entre os municípios de acordo com o tamanho da população.

A partilha dos R$ 50 bilhões ficou em 60% (R$ 30 bi) para estados e 40% (R$ 20 bi) para municípios. O coeficiente de participação de cada estado nos R$ 30 bilhões considera variáveis como arrecadação do ICMS, população, cota-parte do FPE e valores recebidos a título contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados. Critério semelhante será utilizado para distribuir os R$ 20 bilhões entre os municípios.

Dívidas

O projeto prevê a suspensão de dívidas de estados e municípios com a União e as dívidas previdenciárias patronais dos municípios entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022. A suspensão das parcelas não poderá provocar inclusão do nome do ente em cadastro de inadimplentes.

Estados e municípios também poderão renegociar suas dívidas domésticas ou externas com bancos e instituições multilaterais de crédito, suspendendo o pagamento das prestações em 2020, desde que mantidas as condições financeiras originais do contrato. Fica mantida, se já existir, a garantia da União, de maneira simples e desburocratizada. Além disso, contratos antigos poderão ser reestruturados e securitizados, a fim de baratear o custo da dívida para os estados e municípios, com prazos e condições mais favoráveis.

Impacto

Segundo cálculos de técnicos da Câmara, o projeto aprovado hoje pelos deputados tem um impacto potencial de quase R$ 230 bilhões. Além dos R$ 60 bilhões de repasses diretos, somam-se a esse valor R$ 13,9 bilhões da suspensão de dívidas com a União e bancos públicos; R$ 10,6 bilhões de possíveis suspensões de débitos com bancos e instituições multilaterais de crédito; R$ 5,6 bilhões da suspensão de dívidas previdenciárias patronais dos municípios; R$ 19 bilhões da possibilidade de lei municipal suspender as contribuições previdenciárias patronais aos regimes próprios; e R$ 120 bilhões com congelamento de salário do serviço público.