Câmara aprova projeto que deve destinar até R$ 2 bilhões a Santas Casas
Texto permite o remanejamento de recursos de fundos da área da saúde e da assistência social quando provenientes de repasses federais por estados, municípios e pelo Distrito Federal até o final de 2023
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que deve destinar até R$ 2 bilhões para Santas Casas e hospitais filantrópicos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto permite o remanejamento de recursos de fundos da área da saúde e da assistência social quando provenientes de repasses federais por estados, municípios e pelo Distrito Federal até o final do exercício financeiro de 2023. Segundo o texto, esses valores devem ser aplicados, de preferência, no custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que ajudam o trabalho do SUS no montante de até R$ 2 bilhões.
Segundo o texto aprovado, a medida tem o objetivo de “contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade”.
Somente depois de atendida a finalidade preferencial – as entidades privadas sem fins lucrativos – é que os recursos transferidos poderão ser aplicados em outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde. A expectativa desse valor restante não foi informado até o momento.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
Caberá ao Executivo estabelecer os parâmetros para a definição do auxílio financeiro a ser recebido por entidade, com a publicação da identificação da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas, bem como o valor máximo a ser recebido.
Os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais também deverão dar ampla publicidade a esses pontos. O texto também diz que as entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde.
O recebimento dos recursos independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições. A exceção é no caso de débitos de pessoa jurídica com o sistema da seguridade social.
De acordo com o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), os saldos remanescentes das contas dos fundos de saúde que foram criadas antes de 2018 devem ser devolvidos à União, para que sejam usados como fonte de custeio do repasse às entidades privadas sem fins lucrativos. O montante que ultrapassar o limite de R$ 2 bilhões deverá ser transferido novamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, afirmou, no plenário da Câmara.
Ficam ressalvados dessa transposição os saldos financeiros decorrentes de créditos extraordinários abertos pela União por meio de medida provisória, inclusive aqueles submetidos ao regime do chamado “orçamento de guerra”.
A aprovação do texto acontece em meio a tentativas do Congresso Nacional de fazer valer o piso salarial da enfermagem, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes de entrar em vigor, na prática, devido à suposta falta de fonte de custeio.
O Congresso Nacional havia aprovado o piso aos enfermeiros em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
O projeto aprovado nesta terça pelos deputados não cita o piso da enfermagem, mas, há deputados que esperam que os recursos possam trazer certo alívio fiscal para que Santas Casas e hospitais filantrópicos arquem com o piso, ainda que provisoriamente.
No início do mês, o Senado aprovou um projeto de teor semelhante com a mesma fonte de recursos. O texto dos senadores possibilita a transferência de recursos parados em fundos de saúde e de assistência social, mas sem o foco nas Santas Casas e nos hospitais filantrópicos. O texto chegou nesta terça à Câmara e não tem previsão de ser votado.
