Câmara aprova PEC que favorece municípios e proíbe despesas sem orçamento
Proposta atende reivindicação de prefeitos e cumpre o pacto federativo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a criação de encargos sem indicação da fonte de custeio e busca minimizar os reflexos negativos da transferência de encargos de uma entidade política para outra. O texto obteve 369 votos a favor e 22 contrários, e seguirá para promulgação após o recesso parlamentar.
A proposta é uma demanda da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, tradicional evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Estados e municípios são contra a criação de programas federais com execução a cargo destes. As partes alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas.
Houve acordo entre as lideranças do governo e da Minoria para ser retirado trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesas que não constam na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
De acordo com o relator, deputado Silvio Costa Filho (REP-PE), teria se tornado praxe a criação pela União de encargos a estados e municípios “no que se refere à execução de determinado serviço ou política pública, sem a garantia dos recursos necessários para sua implementação, o que colocaria em risco o Federalismo brasileiro ao ampliar a dependência dos entes subnacionais de repasses discricionários da União”.
O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Sem a PEC, as novas medidas poderiam gerar cerca de R$ 73 bilhões de prejuízos aos municípios.
A proposta não será promulgada agora, pois vai afetar a leis aprovadas pelo Congresso nacional que regulamentam os pisos salariais, como da enfermagem, magistério público, da educação básica, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de combate às endemias.
“Essa PEC visa garantir que municípios e estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária,” pontuou o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, durante a sessão.
