Câmara aprova mudança na Ficha Limpa, restringindo casos de inelegibilidade
Pelo texto aprovado, gestores que tiverem contas rejeitadas e forem submetidos apenas a uma pena de multa voltam a poder concorrer em eleições
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24) um projeto de lei complementar que limita as possibilidades de que políticos se tornem inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa.
A aprovação na Câmara foi por 345 votos a favor e 98 votos contra. A proposta vai agora para o Senado e, se aprovada, passa para a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A proposta permite a candidatura de gestores que tiveram contas rejeitadas ao ocupar cargos públicos, mas foram punidos apenas com multa. Atualmente, a pena para esse tipo de caso é de inelegibilidade por um período oito anos.
O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que se trata de tornar a Lei Complementar 64/90 compatível com a jurisprudência dos tribunais eleitorais.
“Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”, disse.
A proposta sofreu críticas do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). “É inconcebível aprovarmos esse projeto de lei que torna elegível administrador público que teve contas rejeitadas, mas só teve pena de multa”, criticou.
Publicado por Guilherme Venaglia, com informações da Agência Câmara
