Calendário e regimento tendem a inviabilizar CPIs depois da eleição

A proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de criar CPIs apenas depois das eleições tende a inviabilizar as investigações. Isto porque os senadores teriam menos de dois meses para concluir os trabalhos, que precisariam ser encerrados antes de 23 de dezembro, quando o Congresso Nacional começará o recesso de fim de ano.

A retomada das CPIs em 2023 seria impossível: o parágrafo quarto do artigo 76 do Regimento do Senado determina que “o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada”. A nova legislatura – quando tomarão posse deputados e senadores eleitos em 2022 – começará no dia 1º de fevereiro, quando termina o recesso.

Procurado pela CNN, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o adiamento da instalação da CPI do MEC seria irregular, já que, segundo ele, não cabe ao colégio de líderes julgar a “conveniência e a oportunidade” de uma comissão parlamentar de inquérito. Pacheco alegou que a decisão de retardar a instalação de CPIs foi do colégio de líderes.

Randolfe afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal caso Pacheco não faça a leitura do requerimento de instalação da CPI ou se as lideranças não indicarem os integrantes da CPI. “Isso seria obstruir o direito constitucional da minoria.”

O presidente do Senado instalou a CPI da Pandemia depois de uma determinação do STF.

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