Brasileiros que hostilizaram Moraes no exterior poderão ser processados no Brasil, dizem especialistas
Código Penal prevê condições específicas para brasileiros que cometeram crimes no exterior
A legislação brasileira permite que pessoas nascidas no Brasil respondam aqui por eventuais crimes cometidos no exterior. Para isso, é preciso seguir algumas regras. A possibilidade é chamada de “extraterritorialidade” e as condições estão estabelecidas no Código Penal.
As regras autorizam que sejam investigados e eventualmente punidos os suspeitos de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de agredir o filho do magistrado, segundo especialistas consultados pela CNN. Os fatos se deram na Itália e os suspeitos identificados até o momento são brasileiros.
Conforme o Código Penal, crimes cometidos no exterior por brasileiros ficam sujeitos à lei brasileira se:
- O suspeito do delito tenha retornado ao Brasil;
- O crime seja punível também no país em que foi praticado;
- O crime faça parte do conjunto de delitos que a lei brasileira autoriza a extradição;
- O suspeito não tenha sido absolvido ou perdoado pelo crime no país estrangeiro nem cumprido pena pelo fato fora do Brasil.
Especialistas ouvidos pela CNN disseram que todas as condições estão preenchidas neste caso. Os possíveis delitos envolvem crimes contra a honra, como injúria e difamação, e lesão corporal.
Moraes foi alvo de xingamentos de um grupo de brasileiros na sexta-feira (14) no aeroporto internacional de Roma. Uma mulher hostilizou o ministro, chamando-o de “bandido, comunista e comprado”. O filho do magistrado também teria sido agredido.
Um dos suspeitos no caso, Alex Zanatta Bignotto, negou em depoimento à Polícia Federal (PF) no domingo (16) ter hostilizado Moraes ou agredido fisicamente o filho do magistrado. Outros dois envolvidos no episódio, o empresário Roberto Mantovani Filho e sua esposa, Andreia Mantovani, serão ouvidos na terça-feira (18).
Para o advogado constitucionalista Henderson Fürst, é possível que os suspeitos de agressão ao filho do ministro e de hostilização ao próprio magistrado sejam investigados no Brasil.
Segundo o especialista, o caso se enquadra na possibilidade da extraterritorialidade. “A Itália pune a lesão corporal quanto também os crimes contra a honra”, afirmou. “Os crimes que potencialmente foram tentados podem vir a configurar a hipótese de crimes que o Estatuto do Estrangeiro autoriza a extradição.”
O advogado Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados e presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), concorda. Para ele estão preenchidas as “condições procedimentais” para que os crimes sejam punidos no Brasil.
Vieira se solidarizou com o ministro. “Moraes representa o STF, esteve em Roma por conta dessa atribuição dele de ministro do STF e isso é um grave atentado contra o sistema democrático brasileiro”, disse.
“O que se pretendeu ali, aparentemente, foi ofender o ministro do STF em razão das atribuições dele de ministro do STF”, afirmou. Conforme o especialista, os crimes contra a honra (como pode se enquadrar a hostilização ao magistrado) são passíveis de aumento de pena caso cometidos contra funcionário público em razão de suas funções.
“Temos a hipótese de crime contra a honra contra Alexandre de Moraes, com caso de aumento de pena, e em sendo essa situação não se processa mediante queixa, e sim ação penal pública”, afirmou.
Eventual denúncia do Ministério Público que se converta em ação penal deverá relacionar os dois crimes – tanto as ofensas contra Moraes, quanto a agressão ao seu filho.
“Os crimes provavelmente vão ser processados juntos”, disse Vieira. “O que aconteceu com Moraes foi um crime contra a honra dele, que envergonham o Brasil. Com o filho, está dentro do contexto de hostilização, e sendo possível crime de lesão corporal, está conexo com o que aconteceu com o ministro”.
Conforme o advogado, a competência é da primeira instância, e a unidade Judiciária responsável pelo caso será determinada de acordo com o domicílio dos réus.
Para o advogado Luiz Mario Guerra, Procurador do Estado de Pernambuco e sócio do Urbano Vitalino Advogados, o brasileiro quando está no exterior “precisa obedecer ao direito brasileiro”.
“O Código Penal brasileiro é de observância universal por brasileiros, mas tem algumas condicionantes”, afirmou. Para Guerra no caso envolvendo Moraes, “todas as hipóteses” para que os suspeitos sejam investigados no Brasil estão atendidas.
“A investigação vai ter que esclarecer se a intenção, se o propósito era a injúria ou se o propósito era atrapalhar o exercício do Estado Democrático de Direito”, declarou.
Defesa
Segundo relatos do trio de suspeitos ao advogado Ralph Tórtima, Moraes teria sido hostilizado por outras pessoas que ainda não foram identificadas. O advogado também disse que Alex Bignotto informou que não estava perto de Moraes no momento da hostilização, e que se aproximou para apartar a confusão.
No fim da tarde de domingo (16), o advogado divulgou uma nota em que Roberto Mantovani Filho e Andreia Mantovani “lamentam” o acontecido e dizem ter havido “equívoco interpretativo em torno dos fatos”.
Leia a íntegra da nota:
“Roberto Mantovani Filho e sua esposa lamentam, sinceramente, todo o acontecido, estando convictos da existência de equívoco interpretativo em torno dos fatos. Esclarecem que as ofensas atribuídas como se fossem de Andréa ao Ministro Alexandre de Moraes foram, provavelmente, proferidas por outra pessoa, não por ela. Que dessa confusão interpretativa nasceu desentendimento verbal entre ela e duas pessoas que acompanhavam o Ministro. Que diante dessa discussão, que ficou acalorada diante das graves ofensas direcionadas a Andréa, Roberto, que tem mais de 70 anos, precisou conter os ânimos do jovem ofensor. Dessa forma, reiteram que em nenhum momento ocorreram ofensas, muito menos ameaças ao Min. Alexandre, que casualmente passou por eles nesse infeliz episódio. Mesmo assim, se desculpam pelo mal entendido havido, externando o veemente respeito que nutrem pelas autoridades públicas, extensivo aos seu familiares.
Esclarecem, ainda, que aguardarão a divulgação da íntegra das imagens eventualmente captadas no aeroporto, acreditando que serão esclarecedoras do mal entendido havido. Por fim, manifestam acreditar numa apuração isenta, técnica e equilibrada. Inclusive, já assumiram o compromisso de comparecer perante às autoridades investigantes, o que se dará muito em breve, em data já agendada”.
