Aras se manifesta pela sequência do processo de impeachment de Witzel
Caso concorde com o posicionamento do PGR, o ministro Alexandre de Moraes cassará a liminar concedida pelo presidente da corte, Dias Toffoli, no fim de julho
O Procurador Geral da República, Augusto Aras, entende que a Comissão Especial que avalia o processo de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), foi formada regularmente. A informação está no parecer emitido nesta quinta-feira (20) pela PGR, na ação que avalia o trâmite de composição do colegiado, e que será anexado ao processo cujo relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), é o ministro Alexandre de Moraes. Não há um prazo para que ele se manifeste.
O documento, de 19 páginas, responde a alguns questionamentos feitos pela defesa do governador. Os advogados entendiam que a comissão não respeitou o critério de proporcionalidade das bancadas, e que os membros do colegiado não passaram por votação, ainda que simbólica, feita no plenário.
Advogado de Wilson Witzel no processo, ao lado de Ana Basílio, Manoel Peixinho informou que “irá esperar a decisão do ministro Alexandre de Moraes quanto à proporcionalidade da comissão processante do impeachment. Só após a decisão do ministro relator, podemos decidir quais as medidas a defesa adotará”.
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Nos autos, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entende que o rito obedeceu aos ditames da Lei 1079/1950, que regula o processo de impeachment por crime de responsabilidade. O procurador da casa defendia ainda que a combinação entre as exigências de representatividade de todos os partidos com assento no Palácio Tiradentes e o maior número de cadeiras para os partidos com maiores bancadas eram critérios de difícil compatibilidade. Aras concordou com a tese:
“A Alerj, formada por deputados de 25 partidos, tendo apenas 70 cadeiras, formou a comissão especial em atendimento à regra da proporcionalidade na medida de sua possibilidade. A exigência de composição proporcional ideal demandaria a formação de uma comissão com quantitativo excessivo de membros, possivelmente ultrapassando a metade dos membros da própria Casa, o que não se afiguraria razoável”, diz um trecho do parecer de Aras.
O documento continua a destacar o posicionamento do procurador-geral da república: “Havendo o respeito à pluralidade política na formação da comissão, tendo em vista que integrada por representantes de todos os partidos, conforme determina a legislação, eleitos pelos respectivos líderes partidários, há legitimação material e formal da comissão para a sua atuação”, diz.
Caso concorde com o posicionamento de Augusto Aras, o ministro Alexandre de Moraes cassará a liminar concedida pelo presidente da corte, Dias Toffoli, no fim de julho. Na ocasião, recesso do Judiciário, o Toffoli era responsável pelo plantão e concedeu a liminar. A Alerj esperou o fim do recesso para apresentar o pedido de reconsideração, direcionado ao relator original do caso, Luiz Fux.
No entanto, Fux se declarou impedido e o processo foi redistribuído para Moraes. Embora sejam frequentes as analogias com o impeachment de Dilma Rousseff, baseado na mesma lei, na ocasião, o processo da presidente foi disciplinado pelo julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378. Moraes, então ministro da Justiça de Temer, era o único ministro da atual composição da suprema corte que não fazia parte dela no julgamento.
Caso acompanhe o posicionamento da PGR, Moraes fará com que a Comissão Especial se recomponha, seus atos voltarão a ter valor e o prazo para apresentação da defesa do governador voltará a ser contato. Ele foi suspenso quando estava na oitava das dez sessões ordinárias para que ele apresentasse sua defesa, por escrito, ao colegiado.
