Aras pede que Supremo não analise ações contra campanha pelo fim do isolamento
PGR vê ações como inviáveis para questionar iniciativa do governo
O procurador-geral da República enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (13) para que a corte não julgue duas ações que contestam a campanha publicitária atribuída ao governo federal intitulada “O Brasil Não Pode Parar”. As ações foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e pela Rede Sustentabilidade, e estão sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
No dia 31 de março, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu proibir que o governo federal veicule qualquer campanha que pregue que sugira que a população deve retornar às suas atividades ou que minimize os riscos da pandemia do novo coronavírus para a saúde e a vida da população.
Ao avaliar que a situação é “gravíssima” e que “não há qualquer dúvida” de que a infecção por COVID-19 representa uma ameaça à saúde e à vida da população, Barroso acolheu pedido da Rede Sustentabilidade contra a campanha intitulada “O Brasil não pode parar”.
Segundo Augusto Aras, o instrumento processual escolhido, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é inadequado para combater a alegada lesão, pois somente deve ser utilizado de maneira subsidiária, quando não houver outros meios.
“A arguição de descumprimento de preceito fundamental é típica ação constitucional vocacionada a preservar a integridade da Constituição Federal, na falta de outro meio eficaz para salvaguarda, em face de atos do Poder Público, lesivos a preceitos fundamentais”.
Nesse ponto, o PGR menciona duas ações populares e uma ação civil pública sobre o mesmo assunto, que tramitam na primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, como exemplos de outros meios para se combater a campanha.
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Aras afirma também que não ficou comprovada a existência da campanha publicitária e, mesmo que tenha havido, ela foi rapidamente retirada de circulação,
“Mesmo para os que afirmam haver existido o aludido ato, teria subsistido por breve período e, ao final, sido retirado de circulação, o que levaria, de toda sorte, a uma perda superveniente do objeto apontado nesta ADPF”, diz o procurador-geral.
Aras chegou a enviar um requerimento à Procuradoria da República no RJ. O órgão obteve, em duas ações, liminares contra a inclusão de igrejas e lotéricas na lista de serviços essenciais e uma contra a campanha publicitária “O Brasil não pode parar”, que desencorajava o isolamento social recomendado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela OMS (Organização Mundial da Saúde).
O PGR tem sido pressionado dentro da Procuradoria a mover ações contra o governo. No entanto, Aras já arquivou uma representação e disse não ver crime nas declarações do presidente, que tem criticado o isolamento social.
Relembre
O governo lançou no final de março uma campanha com o slogan “O Brasil Não Pode Parar”, mote também adotado por apoiadores para defender o fim de medidas de isolamento social adotadas por governos estaduais e municipais contra a disseminação do novo coronavírus.
Após repercussão negativa e diversas ações judiciais contra a campanha, o governo apagou ao menos três publicações com o slogan nas redes sociais que defendiam o fim do isolamento social.
Um vídeo com a mesma temática chegou a circular pelo WhatsApp e redes sociais. Ao final das imagens, aparece a marca do governo federal. Um dos filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro, compartilhou a peça em suas redes sociais.
A Secom admitiu a existência do vídeo, mas disse que se tratava de um projeto “experimental”, que não passou pelo crivo do governo. Também disse que “por enquanto” não há campanha em circulação.
