Aras defende no STF atos para ampliar a transparência de emendas do relator

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual defende a constitucionalidade da nova versão do Congresso para o pagamento das emendas de relator, conhecido como orçamento secreto.

As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

A manifestação se deu em ação do Psol que tramita na Corte. A Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou que o modelo está de acordo com a Constituição.

“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, disse.

Segundo Aras, os atos analisados não tiveram o propósito de acabar com as emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária.

“Objetivaram apenas dispor sobre procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) 9, bem como ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral”, afirmou.

Segundo Aras, “bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente. Pelo que o pedido de aditamento da petição inicial não merece conhecimento”.

“Os parlamentares podem até continuar a fazer ‘indicações’ ou ‘solicitações’ ao relator-geral do projeto de lei orçamentária, mas tudo se dará às claras, sob os olhares dos outros deputados federais e senadores, dos órgãos públicos de controle (aqui incluído o Ministério Público), da imprensa e da sociedade em geral”, argumentou o PGR.

Em novembro do ano passado, Rosa Weber, relatora do processo, suspendeu o orçamento secreto com uma decisão provisória. Em dezembro, liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos.

A decisão foi confirmada pelo plenário do STF, mas a Corte aguarda julgar o caso em definitivo.

Este ano

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), em entrevista no fim da noite da última terça-feira (8), disse que a questão do Orçamento Secreto, as emendas de relator, não foi discutida durante as reuniões que teve com parlamentares.

“Isso não foi discutido. Há uma ação no Superior Tribunal Federal porque, a rigor, orçamento não deve ser secreto, né? Então essa é uma questão que, inclusive, está judicializada. Vamos aguardar”, falou Alckmin.

Ao ser questionado se a votação sobre a constitucionalidade do Orçamento Secreto deveria ser votada ainda em 2022 no STF, Alckmin respondeu de maneira curta: “acho que sim”.