Após projeto de casamento homoafetivo, presidente de comissão na Câmara quer pautar Estatuto do Nascituro
Um dos projetos na mira é o que muda no Código Civil para determinar que "a personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção"
Após o projeto que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo (PL-PE), quer pautar o chamado Estatuto do Nascituro.
Deputados de esquerda consideram que eventual mudança no tema pode, na prática, abrir a possibilidade de se restringir o aborto no Brasil.
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Há três situações em que o aborto é permitido no país:
- em caso de gravidez decorrente de estupro;
- em caso de feto anencéfalo — sem cérebro –;
- e em caso de risco de morte da mãe.
O presidente do colegiado afirmou à CNN que o Estatuto do Nascituro será uma das prioridades da comissão ao longo dos próximos meses, com intenção de se iniciar as discussões em outubro.
Um dos projetos na mira é o que muda no Código Civil para determinar que “a personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção”.
Hoje, o Código Civil diz que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. O projeto foi apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) em 2019.
Na justificativa do texto, Tonietto diz que a redação do Código Civil é “contraditória” e que é preciso “adequar a legislação civil ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)”.
A intenção dela é fazer com que todo ser humano tenha direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, mesmo que ainda não nascido.
A relatora do projeto, Clarissa Tércio (PP-PE), apresentou parecer favorável à questão e propõe que a redação do texto seja: “A personalidade civil do ser humano se inicia com a concepção do embrião vivo”. Na justificativa, se mostra contra a realização de abortos.
“Só é possível torturar e matar um ser vivo. Completamente descabido, além de inconstitucional, alegar que um bebê em formação não é uma pessoa humana. […] Portanto, com a finalidade de dirimir qualquer estorvo nas interpretações da norma e com a finalidade de exercer plenamente a competência legislativa a nós outorgada pelo povo, voto pela vida da gestante e pela vida de todos os bebês que estão por nascer”, escreveu.
Fernando Rodolfo avalia usar esse projeto como base para reunir outros textos em tramitação na Câmara sobre o tema e então consolidar as ideias em um projeto de lei denominado Estatuto do Nascituro. “Isso ainda está sendo discutido, mas iremos avançar nesse tema”, disse.
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Há um outro projeto de lei similar, porém mais longo e mais complexo, conhecido como Estatuto do Nascituro, em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. No entanto, desde o início do ano, o texto não andou mais no colegiado.
Questionada sobre a intenção de Fernando Rodolfo, uma deputada de esquerda disse que podem vir a pedir a junção do projeto da Chris Tonietto ao que está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ou conversar com a presidente deste colegiado, Lêda Borges (PSDB-GO), para que ela reivindique à sua comissão a prioridade sobre a análise do assunto.
A avaliação é que a base governista não é tão forte na comissão comandada por Fernando Rodolfo quanto na comandada por Lêda Borges.
A votação do projeto que pretende proibir o casamento homoafetivo está prevista para quarta-feira que vem (27) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara.
