Após acidente, STF recebe aéreas para debater disputas judiciais no setor

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes de companhias aéreas se reuniram nesta segunda-feira (12) para debater as disputas judiciais no setor.

A reunião acontece após a queda do avião da Voepass em Vinhedo (SP), que matou 62 pessoas. Segundo o STF, o encontro foi marcado antes do acidente.

Estiveram presentes o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin e André Mendonça.

E, ainda, os representantes das companhias aéreas Azul, Gol e Latam, do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) e da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Sousa Pereira, e a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela Madeira, que atua no tema, também estiveram presentes.

Eles argumentaram que as disputas na Justiça afetam o custo de passagens, os investimentos do setor e a oferta de voos em todo o país.

Urgência em julgamento sobre acidentes aéreos

Nesta segunda-feira, Barroso também se manifestou sobre o julgamento da ação que questiona regras das investigações de acidentes aéreos e diz que o caso se tornou “mais urgente” diante da queda do avião da Voepass.

De acordo com Barroso, o caso já era prioridade da gestão, mas não chegou a ser julgado.

“Desde o início da gestão, o processo foi incluído em pauta diversas vezes e não foi julgado”, comentou o presidente do STF. “Diante do acidente, o que já era prioridade para pauta da Presidência, se tornou mais urgente. Daí porque, com a concordância do relator (Nunes Marques), o processo foi incluído como primeiro item da pauta de quarta-feira”.

O processo foi incluído em pauta ainda na sexta-feira (9) depois do acidente no interior de São Paulo.

Desde que voltou a ser liberado ao plenário, em outubro de 2021, o caso entrou na pauta 13 vezes.

A ação, apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a limitação ao uso como prova na Justiça dos dados de apurações de acidentes. Também contesta as restrições estabelecidas em lei para a polícia e o Ministério Público acessarem os destroços de aeronaves.

Entre os pontos a serem discutidos, estão:

• acesso a dados e o sigilo das investigações sobre acidentes aéreos;
• uso das informações como prova em processos judiciais ou administrativos;
• limites para atuação da polícia e do Ministério Público na apuração dos acidentes;
• subordinação da polícia e do Ministério Público ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) para analisar destroços de aeronaves.

O processo questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica que foram alterados por uma lei de 2014.

A norma alterou regras sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o acesso aos destroços de aeronaves acidentadas. O Sipaer fica sob a responsabilidade do Cenipa.

A ação começou a ser julgada em agosto de 2021 no plenário virtual da Corte. O relator, ministro Nunes Marques, votou para validar os trechos questionados.

O ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista (mais tempo para análise), e o caso está paralisado desde então.