AGU recorre contra anulação de posse de presidente da Apex
Decisão da Justiça Federal do DF foi dada por falta de comprovação de fluência em inglês de Jorge Viana
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão da Justiça que anulou a posse de Jorge Viana no cargo de presidente da ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos).
O recurso foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na noite de quarta-feira (24).
Na segunda-feira (22), a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal declarou nula a posse de Viana no cargo, atendendo pedido movido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A decisão liminar (provisória) foi assinada pela juíza Diana Wanderlei.
Wanderlei também suspendeu resolução da Apex que excluiu “fluência de inglês em nível avançado” como um dos requisitos para ocupar a presidência do órgão.
Flávio Bolsonaro acusa Viana de ter alterado o estatuto da agência para que a fluência na língua inglesa não seja mais exigida para exercer a presidência da agência.
No recurso, a AGU disse Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo “antes mesmo da vigência da resolução suspendida pela decisão judicial”.
Conforme o recurso, o estatuto da Apex estabelecia “outra duas possibilidades” para comprovar aptidão ao posto: “experiência internacional por período mínimo de um ano ou experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma”.
“A segunda hipótese é justamente a preenchida por Jorge Viana, que durante mais de sete anos integrou a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e que, ao longo do mandato, participou de 29 missões no exterior, incluindo inúmeras participações como representante do Parlamento brasileiro em conferências das Nações Unidas”, disse a AGU, em comunicado.
Segundo a AGU, a decisão de anular a posse de Viana “coloca em risco o planejamento estratégico, a representação institucional e a gestão do fomento às exportações brasileiras”.
O órgão também disse que, de janeiro a maio de 2023, o presidente da ApexBrasil “participou de mais de cem reuniões e integrou missões presidenciais envolvendo oito países e blocos de três continentes (Argentina, Uruguai, EUA, China, União Europeia, Alemanha, Portugal e Espanha)”.
Entenda
Na decisão que anulou a posse, a juíza Diana Wanderlei determinou afastamento imediato do cargo caso Viana não comprove a fluência em inglês. Com isso, ele ficaria impossibilitado de ser nomeado novamente.
A juíza deu 45 dias para Viana apresentar certificado de escola autorizada a ministrar aula de inglês e ainda a declaração de dois profissionais renomados no idioma.
“Fora as provas acima, faculto também ao sr. Jorge Ney Viana Macedo trazer aos autos vídeos direcionados ao juízo, ou vídeos de palestras ou reuniões da ApexBrasil, demonstrando a conversação do autor no referido idioma, no mais, o que achar oportuno de comprovação do requisito, objeto da lide”, escreveu a juíza.
“É evidente e salta aos olhos o grande capital político e curricular, em gestão pública, do Sr. Jorge Ney Viana Macedo. No mais, já está à frente da ApexBrasil com vários projetos em execução”, ressaltou a magistrada.
A cobrança pela conversação em inglês é apontada como pressuposto para o exercício da função de comando na Apex, de acordo com a decisão.
A juíza lembrou que, em 2019, o então indicado por Bolsonaro para a presidência da Apex, Alexsandro Carreiro, não possuía domínio do inglês e, na ocasião, teve que ser desligado.
“Este permaneceu apenas 08 (oito) dias no cargo, tendo sido demitido e substituído logo que foi noticiado que não possuía domínio da proficiência em inglês”, ressaltou.
No dia da decisão, a CNN procurou a Apex, que informou que não há irregularidades na posse de Viana.
