AGU: Interferência do STF na vacinação infantil seria “afronta” à separação de Poderes
Segundo o órgão, é função do Poder Executivo estabelecer políticas públicas de enfrentamento à pandemia, incluindo a vacinação
A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou, em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (11), que uma intervenção da Corte nas regras para a vacinação de crianças de 5 a 11 anos constituiria uma “afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”.
A AGU se manifestou contra o pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que apresentou uma ação ao STF para que o governo fosse obrigado a incluir as crianças no plano de imunização contra a Covid-19 e que a imunização fosse obrigatória.
A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia, que poderá tomar uma decisão sobre o pedido da CNTM nos próximos dias.
Segundo a advogada-geral da União substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, que assina o documento, é função do Poder Executivo estabelecer as políticas públicas de enfrentamento à pandemia, incluindo a vacinação.
A Advocacia Geral da União disse que “eventual intervenção judicial no referido mister representaria afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”.
A AGU alega que o governo tem adotado providências para realizar a vacinação das crianças de 5 a 11 anos. O ato da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 que incluiu essa faixa etária no plano de vacinação, inclusive, foi anexada à manifestação da AGU.
“O Poder Público brasileiro tem diligenciado ativamente para estabelecer as melhores orientações relativas às condutas médicas, adotando recomendações embasadas por evidências científicas, bem como por diretrizes nacionais e internacionais sobre o cuidado crítico dos pacientes com Covid-19”, afirmou a AGU.
“Ainda que a execução da política administrativa não seja infalível ou imune a críticas, ela certamente não é inconstitucional, e enquadrá-la dessa forma pode criar mais dificuldades do que soluções”, completou.
AGU argumenta que confederação não teria legitimidade para ação
Além de se manifestar contra o pedido da CNTM, no mérito, a AGU também alegou que a confederação não teria legitimidade para apresentar a ação, argumento semelhante ao que foi apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) em manifestação enviada ao STF nesta segunda (10).
“Nota-se, portanto, que os pedidos da arguente carecem de necessidade concreta da tutela jurisdicional pleiteada, o que revela a ausência de interesse processual”, afirmou a AGU, que disse, ainda, que a confederação “não logrou demonstrar sua legitimidade para o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade”.
A PGR alegou que a CNTM não tem legitimidade para apresentar uma ação nesse sentido e sustentou que o pedido feito pela confederação perdeu objeto, dado que o Ministério da Saúde já se posicionou pela inclusão de crianças de 5 a 11 anos no plano nacional de imunização contra a Covid-19.
Na ação, porém, a CNTM pediu, além da inclusão das crianças no plano de vacinação contra a Covid-19, que o STF “torne obrigatória a vacinação de crianças e adolescentes”, o que não foi feito pelo governo — o Ministério da Saúde incluiu as crianças no cronograma de imunização, mas decidiu que a vacinação não seria obrigatória.
