AGU defende que Minas Gerais retome pagamento da dívida com a União
Segundo manifestação, o prazo só deve ser prorrogado caso o estado retome o pagamento das parcelas do refinanciamento
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta sexta-feira (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a uma possível nova extensão do prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na visão da AGU, a prorrogação só deve ser concedida caso o pagamento das parcelas do refinanciamento seja retomado.
“Diante do exposto, a União, mais uma vez, pleiteia que eventual nova prorrogação do prazo para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais seja condicionada à observância das contrapartidas impostas pelo ordenamento jurídico sobre o tema, em especial, a retomada do pagamento das parcelas de seu refinanciamento com o Ente central, como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse” afirma o texto.
O ofício foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia solicitado parecer da AGU. Na última terça-feira (9), o governo de Minas Gerais protocolou mais um pedido no STF solicitando um novo prazo para retomar o pagamento da dívida do estado com a União.
O prazo já foi prorrogado duas vezes a pedido do governador de Minas, Romeu Zema (Novo). Atualmente, a dívida do estado com o governo federal é de cerca de R$ 160 bilhões.
Desta vez, o governo de Minas pediu que o prazo seja estendido até que haja o julgamento do mérito da questão no STF, marcado para 28 de agosto, ou até que o Congresso analise o novo projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a renegociação da dívida dos estados com a União.
De acordo com a AGU, os constantes pedidos ao STF se transformaram “em um salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida, com sucessivas prorrogações do período inicial de carência de pagamentos típico do RRF”.
O documento também ressalta que a espera pela votação do novo projeto do Senado não é motivo suficiente para adiar o pagamento das parcelas.
A AGU defende no documento que a retomada do pagamento da dívida por Minas Gerais decorre da necessidade de isonomia com os demais entes federativos.
A manifestação da AGU será analisada pelo ministro Edson Fachin, que está na presidência interina da corte durante recesso.
