Advocacia do Senado conclui que CPMI do 8 de janeiro pode celebrar acordo de delação
Parecer foi entregue, nesta terça-feira (29), ao presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA)
A Advocacia-Geral do Senado concluiu que é viável juridicamente a formalização de acordo de colaboração premiada no âmbito da CPMI que apura os atos criminosos do dia 8 de janeiro. O parecer foi entregue, nesta terça-feira (29), ao presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).
“CPIs têm inequívoca competência para ajuizamento de ações de improbidade, ao menos em litisconsórcio com outros órgãos e entidades. Logo, também poderiam concluir acordos de colaboração premiada fundados nas mesmas pretensões”, diz o documento, que reforça: as eventuais delações devem ter participação do Ministério Público.
Ainda de acordo com o parecer, “todo o colaborador que contribuir com os trabalhos investigativos da Comissão pode fazer jus aos benefícios de colaboração premiada previstos na legislação, como decorrência de sua atividade colaborativa e de um direito subjetivo”.
O documento elaborado pelos advogados do Senado também conclui que as comissões parlamentares de inquérito têm autonomia para propor acordos de leniência.
“Evidentemente as CPIs não podem ser alijadas dessas modalidades de acordo, porém, devem se adotar cautelas de acordo com a particularidade de cada caso, observando-se criteriosamente os requisitos próprios de cada espécie e, em especial, os atores que devem ser convocados a participar da realização de cada acordo”.
O presidente da CPMI, deputado Arthur Maia, disse que, mesmo com o parecer, vê uma série de dificuldades em promover uma delação premiada no âmbito do poder legislativo.
Maia disse que não vê sentido, pois “nós não temos poder para mudar pena de ninguém”. No entendimento do presidente, os métodos de investigação também precisariam ser considerados. “É uma coisa inédita, né? É uma coisa que nunca se fez”.
Mauro Cid
A cúpula governista da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro estuda propor um acordo de delação premiada a qualquer investigado que queira contribuir com o trabalho do colegiado, segundo apurou a CNN.
A ideia dos integrantes que estão à frente da comissão e que são aliados ao Palácio do Planalto é que quem colaborar com informações e provas receba, em troca, uma possível redução de eventuais penas no fim das investigações da CPMI.
Segundo informação da coluna “Painel”, do jornal Folha de S.Paulo, confirmada pela analista da CNN Thais Arbex, a cúpula da comissão mista está articulando a proposta de um acordo de delação premiada ao tenente-coronel Mauro Cid.
Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Cid é investigado no suposto envolvimento nos atos golpistas, quando bolsonaristas radicais invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O militar também é alvo de operação da Polícia Federal (PF) que apura a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 no sistema do Ministério da Saúde.
